15/09/2025 09:57

Prazo
15/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2043290-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - Magistrado(a) Ricardo Dip - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR.

V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI 5.110/2024 DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.

EMENDA PELO PODER LEGISLATIVO.- O CASO DOS AUTOS DIZ RESPEITO A EMENDAS DE ORIGEM PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI RELATIVO A «DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA PARA O EXERCÍCIO DE 2025».- NÃO SE INTERDITA À VEREAÇÃO A COMPETÊNCIA PARA EMENDAR PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CONTANTO, ORDINARIAMENTE, QUE A EMENDA PARLAMENTAR NÃO IMPORTE EM AUMENTO DE DESPESA E POSSUA CORRELAÇÃO TEMÁTICA COM O PROJETO DE LEI ORIGINAL.

TODAVIA, TRATANDO-SE DE EMENDA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, CUJA DEFLAGRAÇÃO É RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ITEM II DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), O CONDICIONAMENTO DAS EMENDAS É SOMENTE O DE SUA COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL CORRESPONDENTE (CF. §§3º E 4º DO ART. 166 DA MESMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA).- AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELAS EMENDAS PARLAMENTARES À VERSADA LEI 5.110 -QUAIS AS DE ALOCAR RECURSOS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOCAIS ESPECÍFICOS E PARA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A DETERMINADA INSTITUIÇÃO- POSSUEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVA.- OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS LIMITAM-SE A ESTABELECER METAS E PRIORIDADES A SEREM ALCANÇADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM INDICAR VALORES ESPECÍFICOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DESSES OBJETIVOS, NÃO SE EXIGINDO, NOS TERMOS DO ITEM 2º DO §1º DO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA, A INDICAÇÃO DOS RECURSOS CORRESPONDENTES NO ÂMBITO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.- NÃO SE VISLUMBRA, TAMPOUCO, VIOLAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 113 DO ATO CONSTITUCIONAL DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO CÓDIGO POLÍTICO DE 1988, UMA VEZ QUE A LEI IMPUGNADA, AO ESTABELECER DIRETRIZES PARA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NÃO IMPÕE A CRIAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DESPESA OBRIGATÓRIA OU, AINDA, RENÚNCIA DE RECEITA QUE ACARRETE A EXIGÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
09/09/2025 18:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:00

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
05/09/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 19:01

Acórdão registrado
04/09/2025 18:45

AcórdãoFinalizado
04/09/2025 13:13

Documento Finalizado
03/09/2025 13:30

Improcedência
03/09/2025 13:30

Julgado
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2043290-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita do Município de Itapeva - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Itapeva - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º andar (Praça da Sé, s/nº).

Data da pauta: 03/09/2025 às 13:30 Número da pauta: 17 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Helena Vasconcelos Marczuk de Oliveira (OAB: 220187/SP) - Marina Fogaça Rodrigues (OAB: 303365/SP) - Danielle de Cassia Lima Bueno Branco de Almeida (OAB: 244124/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
20/08/2025 10:34

Ato ordinatório
20/08/2025 10:09

Inclusão em Pauta
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 16:47

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/06/2025 16:46

Despacho À Mesa
26/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:47

Documento Finalizado
25/06/2025 13:30

Retirado de pauta
11/06/2025 13:30

Sobra
10/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 12:42

Inclusão em Pauta
19/05/2025 15:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
19/05/2025 15:40

Despacho À Mesa
28/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
26/04/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:44

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/03/2025 14:42

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 07:14

AR Positivo Juntado
28/02/2025 17:55

Prazo
28/02/2025 15:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/02/2025 07:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 19:19

Expedição de Aviso de Recebimento
18/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:00

Prazo Intimação - 15 Dias
18/02/2025 09:18

Prazo
18/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/02/2025 14:06

Despacho
17/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:03

Expedido Termo de Intimação
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:01

Distribuído por sorteio
14/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/02/2025 10:43

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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