02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000511-27.2022.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adelaide Moreira Santos - José Haroldo de Souza - DECIDO.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Como se infere, não houve o pronunciamento jurisdicional na sentença constante de fls. 650/667, quanto ao termo a quo dos juros e correção monetária referentes aos itens "b" (lucros cessantes) e "c" (pensão por incapacidade) e, ainda, erro material consistente na aplicação da Lei 14.905/2004, em evento anterior as sua entrada em vigor.

Por tais motivos, dou provimento aos embargos opostos para sanar a omissão e o erro material existentes na sentença, com a adequação de seu dispositivo final, passando a ter os seguintes termos: "DECIDO.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ADELAIDE MOREIRA SANTOS em face de JOSÉ HAROLDO DE SOUZA , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.916,48 (três mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos) à parte autora referente aos danos do ciclomotor e despesas médicas, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) até a vigência da E.C nº 113/21 e, posteriormente, com o advento da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir do evento danoso (acidente). b) CONDENAR ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), relativos ao período de 03 meses que a autora ficou totalmente incapacitada, no importe de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), tendo como parâmetros a remuneração de autora (R$ 2.400,00) e os três meses de incapacidade, correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) até a vigência da E.C nº 113/21 e, posteriormente, com o advento da Lei 14.905/2024 , pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), desde o evento danoso, em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes - pensão mensal) no importe mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) à parte autora, a partir do momento em que se encerrou o período de incapacidade total, ou seja, após os 03 (três) meses subsequentes ao acidente, até quando esta completar 79 (setenta e nove) anos de idade ou até o respectivo óbito, o que ocorrer primeiro, correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA-E) e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) até a vigência da E.C nº 113/21 e, posteriormente, com o advento da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso, em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC); d) CONDENAR o requerido ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de indenização por danos morais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09 (STF - RE. 870.947/SE, Plenário, jul. 20/09/2017) até a vigência da E.C nº 113/21 e, posteriormente, com o advento da Lei 14.905/2024, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (acidente de trânsito).

Sobre tal valor deverá ser abatido o eventualmente auferido a título de seguro obrigatório, a teor da súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça.

Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intime-se." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO os embargos de declaração, nos termos acima explicitados, mantendo-se, no mais, a sentença nos moldes em que proferida.

Intime-se. - ADV: CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP)
02/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:56

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 15:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/08/2023.
25/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 09:49

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2023.
24/11/2022 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 11:16

Expedição de Ofício.
28/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2022 07:23

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 12:05

Expedição de Certidão.
23/08/2022 17:32

Juntada de Ofício
19/08/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:47

Expedição de Ofício.
19/08/2022 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 17:10

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/10/2022 03:30:00, 1ª Vara.
18/08/2022 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 19:34

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
02/08/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
28/07/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 11:38

Juntada de Ofício
24/06/2022 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 14:05

Juntada de Mandado
24/06/2022 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 14:05

Juntada de Mandado
22/06/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:56

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2022 21:07

Juntada de Ofício
09/06/2022 21:07

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 20:20

Expedição de Mandado.
09/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 09:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
08/06/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 09:56

Expedição de Mandado.
07/06/2022 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 11:31

Juntada de Mandado
06/06/2022 20:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 11:20

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
30/05/2022 10:10

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 10:06

Expedição de Ofício.
30/05/2022 10:06

Expedição de Ofício.
27/05/2022 17:30

Expedição de Mandado.
27/05/2022 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2022 14:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/05/2022 11:43

Conclusos para julgamento
13/05/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 21:00

Juntada de Petição de Réplica
06/04/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
23/03/2022 11:26

Conclusos para despacho
21/03/2022 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2022 15:16

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 14:21

Expedição de Carta.
16/02/2022 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
14/02/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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