26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1513647-03.2023.8.26.0577 - Termo Circunstanciado - Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - ANA PATRICIA DA SILVA FERREIRA - EVERALDO MARÇOLA JUNIOR -

Vistos.

I - Requisite-se à r.

Autoridade Policial respectiva que, em atendimento ao item "2", da r.

Cota ministerial proferida à folha 300, determine a instauração de inquérito policial visando a apuração do suposto crime de estelionato, capitulado no artigo 171, do Código Penal, consoante as condições de tempo e lugar descritas neste feito, em tese praticado por Ana Patrícia da Silva Ferreira, em face da vítima Everaldo Marçola Júnior, uma veza que a suposta autora dos fatos teria se apresentado como arquiteta sem ser registrada no CREA ou no CAU, além de ter recebido da vítima aproximadamente a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a realização de um projeto de reforma, tendo, aparentemente, cumprido menos de 20% (vinte por cento) do contrato, distribuindo-se ao d.

Juízo CriminaI Comum Local.

II - Deixo de determinar a extração/envio de cópia digitalizada das necessárias peças deste feito para instruir o expediente policial a ser instaurado, face ao acesso da Polícia Civil Judiciária aos procedimentos que distribui.

III - Após, regularizados, cumpra-se o último parágrafo da sentença proferida à folha 303, promovidas as anotações e comunicações legais, arquivando-se estes autos.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARCIO SANTOS DA COSTA MENDES (OAB 203107/SP)
25/08/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:47

Expedição de Ofício.
21/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/07/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 11:47

Extinta a Punibilidade por Prescrição
03/07/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:37

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 12:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 11:41

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:12

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 09:30

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
28/05/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 11:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:36

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 16:01

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 08:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 11:46

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 21:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 10:01

Juntada de Certidão
09/01/2024 20:56

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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