08/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002668-73.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Banfita Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Carlos Alberto de Oliveira - Mário Materiais de Construção Ltda - Vistos Fls. 511/514: Indefiro para o caso, a pesquisa CCS Bacen uma vez que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no artigo 10-A, da Lei nº 9.613/98, visando facilitar investigação de ilícitos penais, como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

Destarte, o principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao artigo 3º, da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Vê-se, pois, que tal pesquisa é medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, parecendo oportuna a transcrição de arestos acerca da questão em pauta com a finalidade de demonstrar ser incabível a mesma quando se trata de execução cível.

Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pedidos do exequente de expedição de ofícios para consulta aos sistemas Bacen-CCS e CENSEC, tendo postergado para momento ulterior a apreciação de expedição de ofício à SUSEP.

Inconformismo quanto ao ofício à SUSEP prejudicado, em razão de seu posterior deferimento.

Ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa pelo sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).

Descabimento.

Consulta ao referido sistema voltada ao auxílio em investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, numerário e direitos.

Medida postulada que não se presta a operacionalizar execução cível.

Precedentes.

Pertinente, contudo, o ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados).

Sistema do Colégio Notarial do Brasil voltado a gerenciar bancos de dados com informações relativas a testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em quaisquer cartórios situados em território nacional.

Meio hábil para localização de patrimônio da devedora.

Imprescindibilidade de intervenção judicial para consulta.

Precedentes.

Recurso parcialmente provido na parte conhecida (TJSP - rel.

Desa.

MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL - j. 23.05.22) Locação de imóvel Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos Cumprimento de sentença Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido (Agravo de Instrumento nº 2143684-17.2021.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, rel.

Vianna Cotrim, j. em 02.08.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CCS-BACEN - INDEFERIMENTO DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUÇÃO FEDERAL QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, MAS SÓ COMPORTAM MITIGAÇÃO EMCASO DE ATO ILÍCITO E INTERESSE PÚBLICO CONSULTA RESTRITA À INVESTIGAÇÃO DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO - MEDIDA DESPROPORCIONAL EM EXECUÇÃO CÍVEL - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2069567-21.2022.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rel.

Cesar Luiz de Almeida, j. em 18.04.2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESQUISA JUNTO AO SISTEMA BACEN CCS INADMISSIBILIDADE insurgência em face de decisão pela qual foi indeferida a expedição de ofício para obtenção de informações da agravada via sistema Bacen CCS sistema criado para auxiliar no combate de crimes, especialmente os de lavagem e ocultação de valores escopo da execução civil atendido pelas demais ferramentas de busca à disposição do credor decisão mantida agravo desprovido (Agravo de Instrumento nº 2001257-60.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, rel.

Castro Figliolia, j. em 06.04.2022).

Também não tem pertinência o pedido para que o RIF/COAF seja oficiado, porquanto destinado apenas às investigações de crimes do setor financeiro.

Todas as demais informações que dizem respeito ao Banco Central são prestadas através do sistema Sisbajud.

Int. - ADV: BRUNO CEZAR NERI PINHEIRO (OAB 198293/MG), ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI (OAB 380737/SP), ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB 9972/SC)
27/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:08

Indeferido o pedido
26/08/2025 12:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 07:21

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 02:15

Suspensão do Prazo
10/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:00

Ato ordinatório
02/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:03

Juntada de Ofício
09/05/2025 03:53

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 03:18

Suspensão do Prazo
30/04/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
28/02/2025 21:46

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 21:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
29/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:51

Ato ordinatório
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:56

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:27

Bloqueio/penhora on line
29/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 21:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 08:37

Expedição de Ofício.
07/11/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:53

Ato ordinatório
17/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:15

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/08/2024 12:54

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:04

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 21:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:22

Ato ordinatório
18/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 14:50

Ato ordinatório
09/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 20:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:39

Ato ordinatório
25/06/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:11

Bloqueio/penhora on line
19/06/2024 14:45

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 21:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 11:20

Conclusos para decisão
23/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:07

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 18:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 13:54

Juntada de Mandado
01/04/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 17:20

Expedição de Mandado.
01/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:29

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2024 11:48

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:11

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 11:09

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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