28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:01

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012369-24.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Regiane Maira Ruas Martins -

Vistos. 1 Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.. 2 É fato incontroverso que a autora deixou da pagar as parcelas de nº 39 a 48, vencidas entre 13.12.2024 e 13.09.2025, o que autorizava a financeira a ingressar com a ação de busca e apreensão.

O STJ firmou o entendimento no sentido de não admitir a aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato em caso de alienação fiduciária com fundamento no Decreto-Lei 911/69 (REsp 1.622.555/MG).

Indefiro o requerimento de tutela de urgência.

Não há possibilidade da autora depositar o valor da parcela que entende correto sem o contraditório.

A fim de evitar a busca e apreensão do veículo cabe à autora efetuar o depósito das parcelas previstas no contrato com os respectivos acréscimos, nos autos de nº 1008289-17.2025.8.26.0037. 3 Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis.

Intime-se. - ADV: WILLIAN DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 495263/SP), THAIS NAYARA GODOY ALVES (OAB 462879/SP)
27/08/2025 17:22

Expedição de Carta.
27/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 07:26

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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