29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002017-64.2025.8.26.0541 (processo principal 1007106-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Camila dos Reis Feitosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo Município de Santa Fé do Sul (fls. 72-76).

A exequente juntou manifestação às fls. 88-93, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 60-65 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento.

Quanto à inclusão das férias, tratando-se de verbas remuneratórias, os valores reflexos tornam-se igualmente exigíveis.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 60-65 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
28/08/2025 21:50

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 07:31

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos à execução
28/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 08:29

Conclusos para despacho
24/07/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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