22/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000807-85.2015.8.26.0263 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Wilson Goya - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Fls. 730/744.: cumpra-se o V.

Acórdão.

Saliente-se que a sistemática dos recursos repetitivos prevista no CPC/15 preconiza como único requisito para o início da aplicação do entendimento pacificado a publicação do acórdão respectivo ('caput' do artigo 1040 do CPC).

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante.

Alegação de omissão.

OCORRÊNCIA: É o caso de ser reconhecida a ocorrência de omissão, uma vez que o v. aresto deixou de julgar a questão dos consectários da mora à luz do Tema 677 do C.

STJ (REsp 1820963/SP), revisado recentemente.

Consectários da mora que incidem nos termos do título executivo até o efetivo pagamento.

Modificação do resultado do julgamento que se impõe.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (Embargos de Declaração Cível nº 2217131-04.2022.8.26.0000/50000, rel.

ISRAEL GÓES DOS ANJOS, j. 04/04/23).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução.

Decisão recorrida que determinou o refazimento de cálculo sem a incidência de juros e correção sobre o valor sobre o valor bloqueado judicialmente.

Insurgência da parte credora.

Acolhimento em parte.

Encargos moratórios que incidem mesmo com depósito de valores pela parte devedora se realizados a título de garantia do Juízo ou decorrentes de penhora de ativos.

Inteligência do Tema 677 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Decisão reformada em parte.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164175-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3a.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2023; Data de Registro: 07/08/2023).

RECURSO ESPECIAL.

Retorno dos autos a C.

Câmara Julgadora, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do CPC.

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento dos exequentes.

Revisão do Tema 677 do C.

STJ.

Reapreciação do recurso à luz do entendimento firmado no recurso repetitivo REsp 1820963/SP (art. 1.030, II, do CPC).

Aplicação do entendimento de que" na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial ".

Juízo de retratação deferido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259882-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023).

Assim, acolho os cálculos de fls. 300, devendo o executado efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias.

Consigno que, oportunamente, o depósito de fls. 462 será liberado em favor do executado.

Com o depósito, dê se vista ao exequente para que manifeste-se em 15 dias, devendo se seu crédito encontra-se satisfeito, sendo que o silêncio será entendido como aceitação e o feito será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC.

Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), PEDRO PAULO DE CAMARGO ROCHA (OAB 54298/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 21:29

Suspensão do Prazo
29/10/2024 03:49

Suspensão do Prazo
10/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:22

Conclusos para despacho
29/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:07

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/04/2024 11:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
15/02/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:33

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:44

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 17:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 14:49

Expedição de Certidão.
27/03/2022 13:44

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/03/2022 17:49

Expedição de Certidão.
25/02/2022 23:34

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 16:40

Decisão
19/11/2021 15:39

Conclusos para julgamento
22/09/2021 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 09:50

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 14:38

Expedição de Certidão.
06/07/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 15:43

Proferido Despacho
05/08/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 00:58

Suspensão do Prazo
18/06/2020 14:13

Autos no Prazo
03/03/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2020 14:40

Proferido Despacho
10/01/2020 14:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 11:36

Expedição de Certidão.
28/05/2019 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 16:10

Proferido Despacho
18/02/2019 16:08

Expedição de Certidão.
04/12/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 13:26

Proferido Despacho
26/10/2018 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 14:33

Recebidos os autos do Advogado
04/10/2018 14:49

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2018 09:26

Proferido Despacho
22/08/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2018 15:26

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2018 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2018 09:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2018 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2018 10:00

Decisão
22/06/2018 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2018 10:46

Proferido Despacho
26/09/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2017 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2017 13:43

Ato ordinatório
03/08/2017 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 15:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2017 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2017 12:33

Proferido Despacho
12/05/2017 12:13

Conclusos para despacho
12/05/2017 11:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2016 14:50

Expedição de Certidão.
25/11/2016 14:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/05/2016 09:31

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2016 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 14:33

Decisão
24/11/2015 11:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 09:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2015 09:35

Proferido Despacho
31/07/2015 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2015 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2015 10:22

Proferido Despacho
24/06/2015 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 17:42

Recebidos os autos do Advogado
08/06/2015 12:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/06/2015 16:41

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 10:51

Decisão
28/05/2015 11:14

Conclusos para decisão
27/05/2015 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 14:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2015 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2015 15:55

Decisão
12/05/2015 11:28

Conclusos para decisão
04/05/2015 11:49

Expedição de Certidão.
20/03/2015 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2015 10:54

Proferido Despacho
16/03/2015 11:37

Conclusos para decisão
16/03/2015 09:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/03/2015 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/03/2015 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2015

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0112318-29.2025.8.26.9061

Patricia Borges Ribeiro Santos

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1006743-24.2023.8.26.0189

Valdecir Camara Lopes

Guilherme Simioli Luis dos Santos

Advogado: Gislaine Carla de Aguiar Munhoz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1036169-47.2024.8.26.0577

Andre Luiz da Silva

Supermercado Barbosa

Advogado: Marta Cristina Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1082118-80.2025.8.26.0053

Jose Luis Borges dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luis Fernando Octaviano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0003878-81.2020.8.26.0502

Justica Publica

Arnaldo Martins de Oliveira

Advogado: Willian de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2021 13:09

Exibir Processo