28/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011627-14.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aguzzo Pasta e Pane Ltda - FTM Estacionamento Eireli Me - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AGUZZO PASTA E PANE LTDA. em face de FTM ESTACIONAMENTO EIRELI ME. para condenar o réu: 1) ao pagamento da quantia de R$ 13.767,50 (treze mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) acrescido da multa contratual de 30% (trinta por cento), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros moratórios desde a citação; 2) ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente e com a incidência de juros de 1% ao mês, ambos a contar da sentença.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxaSELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxaSELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: FRANK OLIVEIRA DE LIMA (OAB 377638/SP), ANDRÉ AZRAK (OAB 357079/SP)
27/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 23:55

Conclusos para julgamento
09/05/2025 12:12

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:42

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 08:55

Conclusos para decisão
28/02/2025 02:11

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:08

Ato ordinatório
05/02/2025 00:44

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2024 13:34

Juntada de Mandado
05/12/2024 18:12

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 08:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:50

Ato ordinatório
07/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:20

Determinada a Quebra do Sigilo Bancário
19/10/2024 19:15

Conclusos para decisão
19/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 11:29

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:21

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 19:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/07/2024 09:55

Conclusos para decisão
17/07/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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