29/08/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0100736-43.2005.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Regina Gulineli - Jurandir da Silva Castro - - Maria Cristina Carvalho e Silva Castro -

Vistos.

Trata-se de ação de execução extrajudicial movida por ANA REGINA GULINELI contra JURANDIR DA SILVA CASTRO, fundada em duas notas promissórias no valor total de R$ 40.911,42, com vencimento em 22 de novembro de 2004, distribuída em 28 de fevereiro de 2005.

O executado foi citado às fls. 44 por carta precatória, cumprida em agosto de 2005.

Nomeou imóvel à penhora às fls. 47, recusado pela exequente às fls. 61, decisão homologada às fls. 63/64.

Seguiram-se diligências para localização de bens, incluindo consultas aos órgãos de trânsito e tentativas de bloqueio via BACEN-JUD às fls. 139, todas infrutíferas.

Após diversas vicissitudes processuais, incluindo penhora de imóvel de matrícula 6.656 às fls. 155, posteriormente cancelada por embargos de terceiro às fls. 233/234, foram penhorados os imóveis de matrículas 5.396 e 6.726 às fls. 273.

Em 2015, a exequente requereu adjudicação do imóvel de matrícula 5.396 às fls. 328/330, deferida às fls. 344.

Todavia, a efetivação do registro foi obstada por pendências junto ao Cartório de Registro de Imóveis, notadamente penhora em favor da União Federal às fls. 370/372.

A União Federal interveio no feito em agosto de 2016 às fls. 374/381, alegando nulidade da adjudicação por violação ao concurso de credores e ao art. 186 do Código Tributário Nacional.

Em decisão de 19 de outubro de 2016 às fls. 397/401, foi reconhecida a nulidade do processo a partir das fls. 223/224, por inobservância do art. 842 do CPC (correspondente ao art. 655, § 2º do CPC/1973), que exige intimação do cônjuge do executado, bem como por ausência de intimação de outros credores com penhoras averbadas no imóvel.

Regularizada a intimação da cônjuge Maria Cristina Carvalho e Silva Castro às fls. 445, procedeu-se nova avaliação dos bens às fls. 483, estimando-se o valor da parte ideal do imóvel matrícula 5.396 em R$ 291.666,66 e do imóvel matrícula 6.726 em R$ 2.219.440,00.

Foi deferida penhora sobre aluguéis mensais de R$ 2.500,00 às fls. 520, cumprida por carta precatória às fls. 522.

A exequente noticiou às fls. 563/616 a existência de leilão de imóvel do executado em processo trabalhista nº 0010286-16.2017.5.15.0061, sendo deferida penhora no rosto daqueles autos às fls. 617.

O feito foi suspenso por 180 dias às fls. 643 em razão da indefinição sobre a disponibilidade do crédito trabalhista. Às fls. 649/651, a exequente requereu o levantamento de valores depositados, indicando R$ 47.500,00 da carta precatória e R$ 64.749,34 do processo trabalhista, além da penhora adicional do imóvel matrícula 20.420.

A União Federal manifestou concordância com o levantamento às fls. 680/681, mas discordou de eventual adjudicação por preferência do crédito tributário. Às fls. 685/686, informou-se sobre a efetivação da penhora dos aluguéis e depósito em conta judicial.

A exequente reiterou o pedido às fls. 690/692, informando saldo total de R$ 159.298,09 na carta precatória, totalizando R$ 224.047,43 disponíveis para levantamento. É o relato.

Decido.

Analisando detidamente os autos, constato, a priori, que o cálculo apresentado pela exequente às fls. 654/656 contém equívocos metodológicos que impedem a correta apuração do quantum debeatur.

Verifica-se que a memória de cálculo aplica indevidamente honorários advocatícios de 10% sobre custas processuais e tributos, bem como juros moratórios sobre tais verbas, em desconformidade com os parâmetros legais estabelecidos.

Com efeito, o art. 85 do Código de Processo Civil prescreve que os honorários advocatícios incidem exclusivamente sobre o valor da condenação principal, não se estendendo às custas e despesas processuais, que devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices oficiais, sem incidência de juros moratórios, consoante orientação consolidada na jurisprudência.

Da mesma forma, as custas processuais e tributos como o ITBI não comportam incidência de juros moratórios, sendo corrigidos apenas pelos índices de atualização monetária desde os respectivos desembolsos, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei Federal nº 6.899/81.

Ademais, antes de analisar o pedido de penhora adicional do imóvel matrícula 20.420, necessário que a exequente esclareça se pretende manter as penhoras dos imóveis de matrículas 5.396 e 6.726, deferidas às fls. 273, evitando-se constricões desnecessárias ou excessivas.

Por derradeiro, antes de deferir os levantamentos pleiteados, impõe-se verificar a regularidade das intimações das penhoras realizadas e o decurso dos prazos para eventual impugnação, em observância ao princípio do contraditório e aos arts. 9º e 10 do CPC.

Ante o exposto, DETERMINO: I - À parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova memória de cálculo corrigindo os equívocos metodológicos apontados, limitando-se à correção monetária das custas processuais e tributos, sem incidência de honorários advocatícios ou juros moratórios sobre tais verbas; II - À parte exequente que se manifeste, no mesmo prazo, sobre a manutenção das penhoras dos imóveis de matrículas 5.396 e 6.726, deferidas às fls. 273, esclarecendo se desiste de alguma delas em face do pedido de penhora adicional do imóvel matrícula 20.420; III - À zelosa Serventia que certifique a regular intimação do executado sobre as penhoras dos imóveis de matrículas 5.396 e 6.726, deferidas às fls. 273, observando-se a decisão proferida às fls. 397/401, bem como sobre a penhora dos aluguéis, deferida às fls. 520, e o decurso dos respectivos prazos para impugnação; IV - Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos com urgência para análise dos pedidos de levantamento e eventual penhora adicional.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EZIO BARCELLOS JUNIOR (OAB 117209/SP), EZIO BARCELLOS JUNIOR (OAB 117209/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA CASTRO FILHO (OAB 309527/SP), PRISCILA DE SOUZA SENO SOLÉR (OAB 354232/SP)
28/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 06:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:24

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
27/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/10/2024 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2024.
01/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 21:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/06/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/06/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 11:11

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2024.
27/11/2023 00:00

Autos no Prazo
23/11/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:59

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:36

Autos no Prazo
20/07/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2022 22:22

Suspensão do Prazo
24/10/2022 02:17

Suspensão do Prazo
06/07/2022 00:00

Autos no Prazo
04/07/2022 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:07

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 00:00

Autos no Prazo
24/05/2022 22:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 17:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.
12/01/2022 17:27

Expedição de Certidão.
06/10/2021 17:01

Autos no Prazo
06/10/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 15:23

Recebidos os autos do Advogado
24/09/2021 13:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
23/09/2021 15:17

Proferido Despacho
17/08/2021 17:24

Autos no Prazo
16/08/2021 13:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 18:11

Proferido Despacho
27/07/2021 15:44

Juntada de Outros documentos
23/07/2021 16:20

Autos no Prazo
22/07/2021 14:41

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 17:44

Decisão Determinação
16/07/2021 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 13:36

Recebidos os autos do Advogado
07/06/2021 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/06/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 18:10

Autos no Prazo
26/11/2020 18:05

Expedição de Certidão.
26/11/2020 18:04

Expedição de Certidão.
10/05/2020 06:48

Suspensão do Prazo
13/04/2020 03:34

Suspensão do Prazo
26/01/2020 08:41

Suspensão do Prazo
16/01/2020 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2019 14:23

Autos no Prazo
06/12/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 17:43

Expedição de Carta precatória.
02/12/2019 15:51

Ato ordinatório
28/11/2019 15:02

Decisão
30/09/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 09:49

Autos no Prazo
04/09/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2019 16:53

Ato ordinatório
16/08/2019 16:47

Juntada de Mandado
04/08/2019 09:09

Suspensão do Prazo
13/06/2019 15:01

Autos no Prazo
13/06/2019 14:52

Expedição de Mandado.
13/06/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 14:03

Autos no Prazo
28/05/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2019 16:46

Ato ordinatório
29/04/2019 19:05

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
26/04/2019 16:27

Conclusos para decisão
05/04/2019 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 14:19

Autos no Prazo
18/03/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2019 13:03

Proferido Despacho
16/05/2018 15:51

Juntada de Carta precatória
26/02/2018 16:22

Autos no Prazo
26/02/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2017 10:51

Autos no Prazo
30/11/2017 15:12

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 15:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2017 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 15:42

Ato ordinatório
11/08/2017 15:37

Autos no Prazo
11/08/2017 15:28

Expedição de Carta precatória.
09/08/2017 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2017 16:36

Autos no Prazo
19/04/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2017 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 09:17

Ato ordinatório
16/01/2017 10:14

Expedição de Mandado.
19/10/2016 19:08

Decisão
19/10/2016 16:17

Recebidos os autos da Conclusão
13/10/2016 16:49

Conclusos para decisão
16/09/2016 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2016 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2016 18:27

Expedição de Certidão.
20/06/2016 18:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/06/2016 09:34

Conclusos para decisão
18/06/2016 09:27

Expedição de Certidão.
18/06/2016 09:25

Expedição de Certidão.
01/02/2016 00:00

Autos no Prazo
22/01/2016 11:08

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2016 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2015 11:20

Proferido Despacho
10/12/2015 16:25

Conclusos para despacho
10/12/2015 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2015 15:54

Ato ordinatório
22/10/2015 17:03

Expedição de Carta.
11/08/2015 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2015 09:56

Autos no Prazo
16/06/2015 15:13

Expedição de Certidão.
07/05/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2015 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 11:17

Decisão
06/02/2015 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2014 11:17

Proferido Despacho
04/12/2014 14:27

Expedição de Certidão.
25/08/2014 10:42

Autos no Prazo
21/08/2014 09:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2014 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2014 18:16

Expedição de Ofício.
14/07/2014 18:16

Expedição de Certidão.
03/07/2014 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2014 09:59

Juntada de Mandado
09/05/2014 17:47

Expedição de Mandado.
30/04/2014 17:54

Proferido Despacho
30/04/2014 09:29

Conclusos para decisão
22/01/2014 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2013 15:15

Autos no Prazo
09/12/2013 10:38

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2013 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2013 17:44

Decisão
22/11/2013 13:50

Conclusos para despacho
22/11/2013 13:49

Expedição de Certidão.
13/11/2013 17:35

Expedição de Certidão.
10/09/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2013 10:40

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2013 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2013 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 18:02

Ato ordinatório
07/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
07/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
05/08/2013 00:00

Expedição de Ofício.
26/04/2013 00:00

Proferido Despacho
26/04/2013 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2013 00:00

Juntada de Mandado
18/02/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
21/01/2013 00:00

Autos no Prazo
18/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2012 00:00

Ato ordinatório
03/12/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
03/12/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
27/11/2012 00:00

Expedição de Mandado.
26/11/2012 00:00

Expedição de Certidão.
18/10/2012 00:00

Proferido Despacho
18/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
18/10/2012 00:00

Expedição de Certidão.
18/10/2012 00:00

Conclusos para decisão
01/08/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2012 00:00

Autos no Prazo
10/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2012 00:00

Expedição de Certidão.
16/05/2012 00:00

Proferido Despacho
20/04/2012 00:00

Expedição de Certidão.
11/04/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
10/04/2012 00:00

Conclusos para decisão
30/03/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2012 00:00

Autos no Prazo
01/03/2012 00:00

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2012 00:00

Proferido Despacho
13/02/2012 00:00

Expedição de Mandado.
06/12/2011 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
21/11/2011 00:00

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/05/2011 00:00

Conclusos para julgamento
29/03/2011 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2011 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2011 00:00

Apensado ao processo
08/10/2010 00:00

Decisão
28/02/2005 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2005

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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