03/09/2025 11:41

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000790-75.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Ferreira -

Vistos.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas.

A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça.

O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR.

A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente.

Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059).

Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
06/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:21

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 08:58

Não confirmada a citação eletrônica
13/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:47

Expedição de Mandado.
09/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2025 09:29

Conclusos para decisão
08/05/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
26/03/2025 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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