22/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000908-56.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Joao Batista dos Santos -

Vistos.

A parte autora pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira.

Contudo, a análise dos autos revela que não foram atendidas as determinações anteriormente fixadas para comprovação da alegada condição de insuficiência de recursos.

A autora juntou o relatório do Registrato (fls. 38), do qual consta a existência decinco contas bancárias ativas, porém apresentou extratos apenas de uma instituição financeira (Banco do Brasil), deixando de cumprir integralmente a exigência de apresentação dos extratos de todas as contas ativas.

A gratuidade da justiça, embora seja instrumento de acesso à jurisdição, não pode ser deferida de forma automática ou presumida.

A ausência de documentação essencial impede o deferimento do benefício.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo ser providenciado o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, com cancelamento da distribuição.

Anoto que adesistência da açãonãoexonera a parte autora do pagamento dascustase despesas processuais Int. - ADV: CHARLES CERQUEIRA VIEIRA (OAB 451870/SP)
21/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:55

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
23/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
12/06/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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