18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005249-80.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - UANDERSON MOURA PEREIRA - Ante o exposto, com fundamento no art. 13, do Decreto Presidencial n.º 12.338, de 23/12/2024, INDEFIRO o pedido de Comutação de Penas formulado em favor de UANDERSON MOURA PEREIRA (Local da Última Prisão da Parte Sel > - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
08/09/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005249-80.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - UANDERSON MOURA PEREIRA - Vista ao MP. - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP)
29/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
28/08/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 13:42

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 17:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
28/06/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
28/06/2025 15:08

Apensado ao processo
18/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:48

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 17:54

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 10:52

Mudança de Magistrado
11/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 21:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 17:28

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:42

Homologado o Cálculo
27/08/2024 17:14

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 11:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:35

Declarada a Remição
31/07/2024 14:50

Conclusos para despacho
25/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:31

Homologado o Cálculo
16/10/2023 14:23

Conclusos para decisão
12/10/2023 07:27

Conclusos para despacho
12/10/2023 07:12

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:51

Expedição de Certidão.
05/10/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 11:51

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:04

Concedida Progressão de regime
15/09/2023 15:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:55

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
16/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2023 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 01:17

Expedição de Certidão.
08/06/2023 00:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 16:24

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:58

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
06/06/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:48

Homologado o Cálculo
17/05/2023 11:01

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 16:49

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 16:33

Apensado ao processo
09/05/2023 16:33

Apensado ao processo
10/04/2023 16:15

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:15

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
29/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
27/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:11

Conclusos para despacho
13/03/2023 14:11

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:09

Expedição de Certidão.
28/02/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2023 21:39

Expedição de Certidão.
24/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 14:22

Conclusos para decisão
23/02/2023 14:18

Expedição de Certidão.
13/02/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2023 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 14:34

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/07/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
26/07/2022 17:02

Expedição de Certidão.
26/07/2022 16:58

Homologado o Cálculo
26/07/2022 16:48

Conclusos para decisão
26/07/2022 13:57

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:30

Expedição de Certidão.
19/07/2022 11:06

Expedição de Certidão.
15/07/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2022 11:49

Expedição de Certidão.
14/07/2022 11:48

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 16:50

Conclusos para decisão
26/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 12:11

Expedição de Certidão.
22/06/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:33

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
09/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 21:37

Expedição de Certidão.
13/04/2022 21:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/03/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:40

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:38

Concedida Progressão de regime
22/03/2022 16:03

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 01:43

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 17:47

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 12:07

Expedição de Certidão.
23/02/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 02:42

Suspensão do Prazo
19/11/2021 16:56

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 14:58

Decisão
03/11/2021 18:40

Conclusos para decisão
27/10/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:35

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/10/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 01:57

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 14:10

Expedição de Certidão.
19/10/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 12:24

Conclusos para despacho
18/10/2021 18:46

Conclusos para decisão
15/10/2021 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 11:00

Expedição de Certidão.
13/10/2021 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2021 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 05:59

Processo Entranhado
08/10/2021 05:58

Incidente Processual Instaurado
30/07/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 08:46

Expedição de Certidão.
29/07/2021 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 11:53

Conclusos para decisão
21/07/2021 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 14:15

Expedição de Certidão.
19/07/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 09:27

Conclusos para despacho
12/07/2021 17:15

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:10

Desapensado do processo
19/05/2021 17:39

Mudança de Classe Processual
19/05/2021 17:35

Juntada de Certidão
29/04/2021 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 06:19

Processo Entranhado
29/04/2021 06:19

Incidente Processual Instaurado
27/04/2021 08:38

Expedição de Certidão.
22/04/2021 13:45

Expedição de Certidão.
22/04/2021 13:44

Homologado o Cálculo
22/04/2021 12:27

Conclusos para decisão
20/04/2021 06:49

Conclusos para despacho
20/04/2021 06:45

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:57

Expedição de Certidão.
13/04/2021 23:39

Suspensão do Prazo
12/04/2021 12:46

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 17:24

Expedição de Certidão.
08/04/2021 17:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 15:41

Conclusos para despacho
17/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 18:58

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2021 15:43

Expedição de Certidão.
12/03/2021 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2021 15:13

Expedição de Certidão.
10/03/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 17:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/05/2020 11:14

Expedição de Ofício.
30/04/2020 18:13

Expedição de Certidão.
30/04/2020 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2020 17:44

Apensado ao processo
30/04/2020 17:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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