29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000583-23.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Eduardo Pedrosa Mieli - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.541,88 (três mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil.

Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)
28/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:26

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
27/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:48

Suspensão do Prazo
05/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 03:40

Juntada de Certidão
21/07/2025 09:26

Expedição de Carta.
18/07/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 08:17

Ato ordinatório
24/06/2025 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 11:54

Expedição de Mandado.
06/06/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/05/2025 15:10

Suspensão do Prazo
16/05/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 04:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 04:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:04

Expedição de Carta.
24/04/2025 10:03

Expedição de Carta.
23/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:03

Ato ordinatório
02/04/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 09:22

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:44

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 04:25

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2025 04:52

Expedição de Carta.
07/02/2025 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/02/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000040-68.2025.8.26.0563

Saturnino de Barros Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Regiane Luiza Souza Sgorlon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0000040-68.2025.8.26.0563

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Saturnino de Barros Silva

Advogado: Regiane Luiza Souza Sgorlon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 1000908-56.2025.8.26.0263

Joao Batista dos Santos

Companhia Jaguari de Energia S.A.

Advogado: Charles Cerqueira Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 21:35

Exibir Processo

Processo nº 1001184-07.2025.8.26.0128

Carlos Emerenciano Tiago Junior

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Henrique Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1011288-82.2024.8.26.0196

G.c Batista Distribuidora de Alimentos E...

Airton Alves Pimenta

Advogado: Fabricio Henrique Fradique Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 19:14

Exibir Processo