02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000068-30.2024.8.26.0447 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pinhalzinho - Recorrente: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Recorrida: Miriam Martins de Beiras - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

ENERGIA ELÉTRICA.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA À REQUERIDA OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE RECALCULAR AS FATURAS A PARTIR DE AGOSTO DE 2023 COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS ÚLTIMOS DOZE CICLOS DE FATURAMENTO.

SEM PREJUÍZO TAMBÉM FOI CONDENADA A REQUERIDA A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSOS INOMINADOS DE PARTE A PARTE.INSURGÊNCIAS INFUNDADAS.INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES ACUMULADOS POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO AUTOLEITURA DO PADRÃO DE ENERGIA PELA PARTE AUTORA EM CONTEXTO NO QUAL A REQUERIDA DEIXOU DE CUMPRIR OS REQUISITOS DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DO PROCEDIMENTO PARA A CONSUMIDORA, EM ATENÇÃO AOS ARTIGOS 272 A 275 DA RESOLUÇÃO NO. 1.000/2021 E AO ARTIGO 6º, III, DO CDC.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E PRESUMIDOS.CORTE INJUSTO ENVOLVENDO SERVIÇO ESSENCIAL.QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO (R$ 3.000,00) E NÃO COMPORTA REDUÇÃO E TAMPOUCO A MAJORAÇÃO EXIGIDA PELA AUTORA EM SEU RECURSO VOLTADO AO TEMA.

RECURSOS INOMINADOS, DE PARTE A PARTE, NÃO PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Luciana Destro Torres Romero (OAB: 169372/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 13:17

Prazo
01/09/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:33

Julgado Virtualmente
29/08/2025 15:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:43

Retorno da Diligência
27/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:25

Expedição de outros documento.
26/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 16:46

Prazo
24/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/06/2025 11:53

Despacho
08/06/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/06/2025 13:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 00:00

Publicado em
31/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:51

Distribuído por sorteio
28/03/2025 11:18

Processo Cadastrado
26/03/2025 12:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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