TJSP - 1000040-50.2019.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-50.2019.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito - Apelado: Raphael Rezende Silveira - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ART. 924, INCISO II DO CPC.
A EXEQUENTE ALEGA QUE NÃO HOUVE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO E QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM SUA ANUÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PARA TAL PRESUNÇÃO.
ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE REQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.
SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO REQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB: 479700/SP) - Gutemberg Souza Oliveira (OAB: 259551/SP) - Helena Luiza Marques Lins (OAB: 264787/SP) - 5º andar -
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000040-50.2019.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fundação Instituto Tecnológico de Osasco - Fito - Apelado: Raphael Rezende Silveira - Magistrado(a) L.
G.
Costa Wagner - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO ART. 924, INCISO II DO CPC.
A EXEQUENTE ALEGA QUE NÃO HOUVE SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO E QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM SUA ANUÊNCIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FOI PREMATURA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO, CONFORME ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL, QUE EXIGE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS PARA TAL PRESUNÇÃO.
ADEMAIS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE REQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.
SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
IV. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O SILÊNCIO DO CREDOR NÃO IMPLICA QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO REQUER PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natalia de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB: 479700/SP) - Gutemberg Souza Oliveira (OAB: 259551/SP) - Helena Luiza Marques Lins (OAB: 264787/SP) - 5º andar -
20/05/2025 13:32
Certidão de Cartório Expedida
-
19/05/2025 11:09
Expedição de documento
-
09/04/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 12:16
Remetido ao DJE
-
09/04/2025 11:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2025 10:05
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 10:04
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
28/03/2025 21:55
Apelação/Razões Juntada
-
15/03/2025 09:03
AR Positivo Juntado
-
26/02/2025 08:13
Certidão Juntada
-
25/02/2025 17:33
Carta de Intimação Expedida
-
20/02/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 03:35
Remetido ao DJE
-
18/02/2025 15:46
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
18/02/2025 12:58
Conclusos para Sentença
-
18/02/2025 10:11
Expedição de documento
-
17/12/2024 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 07:01
Remetido ao DJE
-
15/12/2024 19:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
22/11/2024 09:39
Mandado de Levantamento Expedido
-
22/11/2024 09:38
Documento Juntado
-
22/11/2024 09:38
Mandado de Levantamento Expedido
-
29/10/2024 13:29
Certidão de Cartório Expedida
-
29/10/2024 10:30
Comprovante de Depósito Juntada
-
26/10/2024 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 02:37
Remetido ao DJE
-
24/10/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2024 13:01
Conclusos para decisão
-
13/08/2024 15:15
Petição Juntada
-
25/04/2024 15:58
Certidão de Cartório Expedida
-
13/03/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2024 09:47
Remetido ao DJE
-
12/03/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 11:40
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 11:37
Certidão de Cartório Expedida
-
11/03/2024 11:31
Documento Juntado
-
11/03/2024 11:31
Alvará Juntado
-
29/08/2023 09:56
Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
-
25/07/2023 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 01:49
Remetido ao DJE
-
21/07/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 11:01
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 10:50
Documento Juntado
-
28/06/2023 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2023 06:36
Remetido ao DJE
-
26/06/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 16:31
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 14:17
Petição Juntada
-
29/09/2022 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 12:10
Remetido ao DJE
-
28/09/2022 11:48
Ato ordinatório
-
03/08/2022 09:10
Certidão de Cartório Expedida
-
15/07/2022 02:41
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2022 13:12
Remetido ao DJE
-
14/07/2022 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 11:23
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2022 01:32
Remetido ao DJE
-
12/07/2022 13:52
Ato ordinatório
-
12/07/2022 13:41
Certidão de Cartório Expedida
-
24/06/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2022 06:26
Remetido ao DJE
-
22/06/2022 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 11:56
Conclusos para despacho
-
21/06/2022 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 09:47
Remetido ao DJE
-
20/06/2022 09:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2022 14:35
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 14:32
Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/06/2022 14:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/05/2022 15:29
Petição Juntada
-
10/05/2022 03:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2022 12:07
Remetido ao DJE
-
09/05/2022 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 15:33
Documento Sigiloso Juntado
-
29/04/2022 15:10
Petição Juntada
-
27/04/2022 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2022 01:48
Remetido ao DJE
-
25/04/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 17:17
Conclusos para despacho
-
20/04/2022 17:14
Documento Juntado
-
20/04/2022 17:14
Documento Juntado
-
20/04/2022 17:14
Documento Juntado
-
24/03/2022 14:45
Petição Juntada
-
24/03/2022 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 13:13
Remetido ao DJE
-
23/03/2022 12:26
Ato ordinatório
-
23/03/2022 12:18
Documento Juntado
-
14/03/2022 15:47
Petição Juntada
-
10/03/2022 03:57
Certidão de Publicação Expedida
-
09/03/2022 10:12
Remetido ao DJE
-
09/03/2022 09:58
Ato ordinatório
-
09/03/2022 09:44
Certidão de Cartório Expedida
-
30/11/2021 04:28
Suspensão do Prazo
-
05/11/2021 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2021 01:38
Remetido ao DJE
-
03/11/2021 16:36
Petição Juntada
-
03/11/2021 13:47
Decisão
-
27/10/2021 17:17
Conclusos para decisão
-
27/10/2021 08:06
Conclusos para despacho
-
24/07/2021 06:19
Petição Juntada
-
21/06/2021 12:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2021 12:16
Remetido ao DJE
-
17/06/2021 12:03
AR Positivo Juntado
-
10/06/2021 14:45
Ato ordinatório
-
09/06/2021 14:16
Petição Juntada
-
07/06/2021 10:06
Carta de Intimação Expedida
-
28/05/2021 13:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2021 14:19
Remetido ao DJE
-
25/05/2021 08:52
Proferido Despacho
-
21/05/2021 09:31
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 09:29
Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
21/05/2021 09:29
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/04/2021 15:15
Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
-
11/04/2021 04:51
Suspensão do Prazo
-
01/04/2021 22:29
Suspensão do Prazo
-
25/11/2020 15:12
Apensado ao processo
-
24/11/2020 12:57
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2020 14:36
Remetido ao DJE
-
17/11/2020 18:24
Proferido Despacho
-
16/11/2020 18:25
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 12:55
Petição Juntada
-
13/03/2020 11:26
Pedido de Desarquivamento Juntado
-
07/02/2020 14:52
Certidão de Cartório Expedida
-
27/01/2020 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2020 13:08
Remetido ao DJE
-
13/01/2020 18:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2020 18:15
Mandado Juntado
-
13/01/2020 18:15
Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
-
12/12/2019 13:16
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
12/12/2019 10:18
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
07/11/2019 14:20
Mandado de Citação Expedido
-
07/10/2019 10:06
Pedido de Desarquivamento Juntado
-
27/09/2019 18:12
Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
-
27/09/2019 18:07
Certidão de Cartório Expedida
-
02/09/2019 11:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2019 11:44
Remetido ao DJE
-
28/08/2019 15:22
Proferido Despacho
-
23/08/2019 16:54
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 16:52
Documento Juntado
-
04/07/2019 14:46
Petição Juntada
-
04/07/2019 03:21
Suspensão do Prazo
-
10/06/2019 15:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2019 14:37
Remetido ao DJE
-
29/05/2019 11:29
Proferido Despacho
-
28/05/2019 11:30
Conclusos para decisão
-
16/05/2019 13:46
Pedido de Desarquivamento Juntado
-
15/05/2019 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 14:43
Remetido ao DJE
-
29/04/2019 11:51
Proferido Despacho
-
25/04/2019 13:54
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 13:53
Conclusos para despacho
-
25/04/2019 11:49
Conclusos para decisão
-
25/04/2019 11:45
Certidão de Cartório Expedida
-
12/03/2019 14:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 14:15
Remetido ao DJE
-
08/03/2019 12:53
Ato ordinatório
-
06/03/2019 02:58
Suspensão do Prazo
-
29/01/2019 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 14:09
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
29/01/2019 14:08
Mandado Juntado
-
28/01/2019 14:19
Remetido ao DJE
-
08/01/2019 15:08
Mandado Expedido
-
08/01/2019 14:37
Decisão
-
07/01/2019 22:41
Conclusos para decisão
-
04/01/2019 15:30
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/01/2019
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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