03/09/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:19

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006415-46.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alessandro Henrique Grippe - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO RECORRE CONTRA DECISÃO QUE INCLUIU O ABONO SALARIAL "PISO SAL.

DOCENTE DECRETO 62.500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) DE SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12 E NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A GDPI É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, QUE INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.4.

O ABONO TEM NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL E COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES, JUSTIFICANDO SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BASE DE CÁLCULO DA GDPI INCLUI O ABONO COMPLEMENTAR, CONFORME OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES. 2.

A INCLUSÃO DO ABONO É CORRETA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA GDPI.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11, § 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 2º, § 2º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, NECESSÁRIA APELAÇÃO / 1007237-29.2022.8.26.0477, REL.

MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/07/2023.TJSP, RECURSO 1035663-62.2022.8.26.0053, REL.

PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 11/09/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:12

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:18

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 14:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:29

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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