19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002404-32.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane Viana Luz Fortes - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA -

Vistos.

Certidão retro: Recebo o recurso interposto por SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., em seus regulares efeitos de direito; ao(s) recorrido(s), para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.

Após, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: RICARDO DE SANTIS FILHO (OAB 337693/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
29/08/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002404-32.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane Viana Luz Fortes - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por DAYANE VIANA LUZ FORTES contra SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, para declarar inexistente o débito apontado a fls. 16, bem como para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de 5 (cinco) mil reais, atualizada monetariamente a partir desta sentença pelo IPCA, e com incidência de juros de mora a partir da citação até o efetivo pagamento, calculado nos termos do artigo 406 do Código Civil (com a alteração promovida pela lei n. 14.950/2024).

Torno definitiva a medida liminar deferida nos autos.

Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios.

P.I.C. - ADV: RICARDO DE SANTIS FILHO (OAB 337693/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:44

Ato ordinatório
28/08/2025 09:35

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 09:13

Suspensão do Prazo
09/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
25/04/2025 05:38

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:18

Expedição de Ofício.
07/04/2025 16:18

Expedição de Ofício.
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 09:11

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 11:22

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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