02/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002020-13.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elisangela de Souza - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 265/272) não comportam acolhimento.

Segundo o texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material.

No caso, não houve qualquer das máculas elencadas pelo legislador.

O provimento judicial questionada atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração.

Ainda, ojuiznão está obrigado a discorrer sobre todos os argumentos manejados pelas partes, cumprindo a eleanalisaro litígio dentro dos estreitos limites da demanda, fundamentando o seu entendimento sobre o conflito e a solução pela qual o resolve de acordo com a sua convicção, com base em aspectos jurídicos que considerar relevantes.

Pretende, na verdade, o recorrente, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via.

Vale dizer, somente passível de reparos por meios dos embargos de declaração o error in procedendo.

Jamais o in judicando.

Se o sucumbente entende que o juiz julgou mal, em desacordo com lei, deverá ingressar com apelação ou outro recurso previsto na norma processual.

Não lhe é dado, certamente, opor embargos de declaração.

De fato, a autora meramente informou que os demais débitos inscritos estão sendo discutidos judicialmente (fls. 239, meu destaque), não havendo demonstração, nos autos, de efetivo cancelamento de todos por reconhecimento de inexistência de relação jurídica.

Deste modo, não se configura a contradição apontada.

Posto isto, REJEITO os embargos de declaração.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MOACIR ANSELMO (OAB 50678/SP), CLAUDIA BAUER (OAB 167173/SP), RENAN BORGES GOUVEIA (OAB 31916/PE)
01/09/2025 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 15:50

Conclusos para decisão
25/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 19:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 08:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 20:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:49

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:25

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:50

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:08

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:58

Expedição de Carta.
29/05/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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