TJSP - 1005039-27.2025.8.26.0408

Processo 1005039-27.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurilho Cardoso Alves - De início, importante registrar que a tutela antecipada é medida de caráter excepcional, só sendo admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica.

Sem a presença de tais requisitos (art. 300, "caput", CPC) a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional.

A situação presente não me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam o deferimento do benefício inaudita altera parte.

Com efeito, apenas após a oitiva do banco requerido será possível verificar se a parte autora assinou algum documento autorizando a contratação de empréstimo com pagamento via cartão de crédito, o que por si só não é vedado pela legislação.

Ademais, a parte autora não informou ou trouxe documentos que comprovam que o valor concedido a título de empréstimo foi ou não depositado em sua conta ou fez a sua consignação em juízo para deferimento da suspensão dos descontos.

A ausência de extrato detalhado da relação contratual a partir de setembro de 2024, bem como de extrato bancário do mesmo período, impede a formação de juízo seguro quanto à verossimilhança das alegações iniciais.

Diante do exposto, indefiro a antecipação de tutela para suspender os descontos.

Tendo em vista que a questão controvertida nos autos envolve grande litigante, que raramente comparece à audiência de conciliação representado por procurador com efetivo poder para transigir e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes.

Cite-se.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A presente decisão poderá servir de mandado.

Defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária.

Intime-se. - ADV: BEATRIZ ISAURA PIRES FATEL (OAB 462984/SP), FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)