01/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0101700-16.2007.8.26.0053/03 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Josiane Alves de Almeida Silva - - Carmelucce Medeiros Gimenez - - Rosangela Antonio Araujo - - Priscila Moscardi Gomes Santos - - Osvaldo Jose Guidotti - - Marcia Cristina Cesar Oliveira - - Lucinalva Santana Souza - - Aurenilda Vieira dos Santos - - Elza Costa de Souza - - Elaine Aparecida Fonseca Pereira - - Americo Endi Maruyama - - Mario Antonio Pereira da Silva - - Edson Carneiro Martins - - Luiz Antonio de Abreu - V.

Fls. 270 e seguintes: Pende análise do valor a ser considerado para expedição do RPV.

Considerando que o título executivo judicial transitou em julgado antes da edição da Lei estadual 17205/19, que limitou o valor para expedição da RPV, tal teto não se aplica a este processo, por se tratar de situação jurídica já consolidada no tempo.

Neste sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Aplicação da Lei Estadual nº 17.205/2019, que estabeleceu novo teto para as obrigações de pequeno valor (OPV) Trânsito em julgado do título executivo em momento anterior à promulgação da referida lei estadual Situações consolidadas no tempo que excepcionam a aplicabilidade imediata da norma Tese fixada pelo E.

STF no Tema 792 de Repercussão Geral Raciocínio que se estende aos depósitos prioritários previstos no art. 102, §2º do ADCT, o qual faz expressa remissão às obrigações de pequeno valor ressalvadas pelo art. 100, §3º da CRFB Precedentes deste E.

Tribunal Interlocutória mantida Recurso desprovido(TJSP -2270232-53.2022.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Souza Meirelles - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 17/01/2023 - Data de publicação: 17/01/2023) Assim, para títulos judiciais que tenham transitado em julgado antes da vigência da Lei nº 17.205/2019, não se aplica o novo teto reduzido, devendo ser respeitado o limite anterior, em observância aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis.

Em consequência, o teto da requisição de pequeno valor é de R$ 22.864,71, correspondente a 1.135,2885 UFESPs (data base de 2014).

Homologo o termo de renúncia de fls. 251.

Providencie-se o necessário para expedição do oficio requisitório no valor de R$ 22.864,71.

Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
21/08/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:27

Deferido o Pedido
04/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
30/07/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 02:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
10/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:35

Ato ordinatório
23/07/2024 03:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:50

Mudança de Magistrado
13/06/2024 09:25

Conclusos para decisão
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 04:40

Expedição de Certidão.
30/01/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 14:18

Expedição de Certidão.
18/01/2024 14:18

Ato ordinatório
18/08/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2020 03:57

Suspensão do Prazo
07/06/2020 01:14

Suspensão do Prazo
30/03/2020 21:27

Suspensão do Prazo
28/02/2020 23:53

Expedição de Certidão.
22/02/2020 22:06

Suspensão do Prazo
20/02/2020 17:20

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2020 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2020 16:34

Expedição de Certidão.
17/02/2020 16:34

Decisão
04/02/2020 15:51

Conclusos para decisão
29/01/2020 03:37

Suspensão do Prazo
17/01/2020 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 00:58

Suspensão do Prazo
30/08/2019 03:45

Suspensão do Prazo
04/08/2019 01:32

Suspensão do Prazo
03/03/2019 06:10

Suspensão do Prazo
26/12/2018 23:23

Suspensão do Prazo
27/10/2018 01:23

Suspensão do Prazo
16/06/2018 01:18

Suspensão do Prazo
02/07/2016 00:03

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 12:21

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
03/05/2016 11:48

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
02/05/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2016 12:08

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
28/04/2016 11:21

Conclusos para decisão
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:15

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
26/04/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 11:14

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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