04/09/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:00

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002375-59.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gislene Pereira Torres - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

INCLUSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL "PISO SAL.

DOCENTE DECRETO 62.500/2017" NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) PERCEBIDA PELO RECORRIDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 11, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12 E NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO NÃO COMPORTA ACOLHIDA, POIS A SENTENÇA RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI N° 9.099/95 E ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

A GDPI DEVE SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO O ABONO COMPLEMENTAR, QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. 2.

A BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N° 9.099/95, ART. 46; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 19:28

Julgado Virtualmente
28/08/2025 02:21

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 13:35

Conclusos para despacho
17/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:45

Expedido Termo de Intimação
06/08/2025 10:26

Distribuído por sorteio
05/08/2025 08:35

Processo Cadastrado
01/08/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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