08/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
26/08/2025 16:50

Expedição de Ofício.
26/08/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500394-85.2024.8.26.0617 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIZ FELIPE DOS REIS CANDIDO -

Vistos. 1.

Fls. 485/487 e 493: ciente do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial apresentado pela defesa de LUIZ FELIPE DOS REIS CANDIDO.

Ciente, ainda, do v.

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação (fls. 356/366), bem como da r. decisão que não admitiu o Recurso Especial (fls. 410/412) e da que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (fls. 445/446), todos apresentados pela defesa.

Cumpra-se integralmente a sentença de fls. 253/262, mantida integralmente em sede recursal.

Anote-se, atualizando o histórico de partes e a movimentação processual, caso necessário. 2.

Ante a inexistência de ofício de aditamento no BNMP 3.0, não obstante a emissão e envio de guia de recolhimento provisória (fls. 333/334), nos termos do Comunicado CJ 36/25, item 19, emita-se diretamente naquele sistema nova guia, agora definitiva, enviando-a, após assinatura, importação para o sistema oficial e alteração da competência das peças ativas (mandado de prisão e guia de execução), também diretamente no portal CNJ/BNMP 3.0, nos termos do Comunicado CG 328/23, itens 4, 4.5 e 5, e do Comunicado CJ 555/24, por e-mail institucional ao DEECRIM competente, acompanhada de peças e informações pertinentes. 3.

Oficiem-se ao IIRGD-SP e à Justiça Eleitoral ([email protected] - Comunicado CG 224/23, DJe 05.04.23). 4.

Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem para liberação ou restituição, destinação ou destruição, conforme o caso, do telefone celular apreendido (fls. 16), informando em seguida ao juízo as providências adotadas (NSCGJ, artigo 507 e segts, alteradas pelo Provimento CG 10/2020, DJe de 13.04.2020). 5.

Comunique-se, ainda, à unidade policial de origem do feito para a adoção de medidas voltadas à restituição do veículo apreendido às fls. 16 ao proprietário, com ulterior comprovação ao juízo, conforme determinado às fls. 297/298. 6.

Nos termos do Provimento CG nº 45/18, DJe de 13.12.18, oficie-se para a imediata destruição das amostras de drogas guardadas para contraprova (art. 525 das NSCGJ), encaminhando-o por e-mail à autoridade policial competente (art. 524-A, §2º, das NSCGJ). 7.

Trato, agora, da pena de multa cumulativamente imposta, cuja competência para cobrança e execução, se o caso, foi estabelecida pelo Provimento CG 05/22, disponibilizado no DJe de 13.05.22.

Nesta data, o valor atualizado da multa é de R$ 44.451,96 (quarenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos).

Sendo assim, expeça-se a serventia certidão da sentença (Certidão Multa Penal, modelo código 505.791) e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (Ato Ordinatório modelo 505.790).

Ao mesmo tempo, sendo apenas um réu no processo ou todos na mesma situação, cadastre-se a movimentação Código 62050 Autos no Prazo - Execução da Multa Penal -, que atualizará a situação do processo para suspenso e, sendo digital, o encaminhará automaticamente para a fila Ag.

Execução Pena de Multa.

Com réus em situações diferentes, copie-se apenas o processo para a fila "Ag.

Execução - Pena de Multa".

Nessa oportunidade, atente-se a serventia para o prazo prescricional, data limite para que o processo ali permaneça. 8.

Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, proceda-se a serventia à atualização do histórico de partes mediante lançamento do Evento 17 Início da Execução da Pena de Multa -, informando no complemento o número do processo instaurado.

Após, sem pendências a sanar ou outros réus nestes autos em situações distintas, ainda, não havendo necessidade de nenhum andamento ou providência no processo, expedida, cadastrada ou aditada a guia de recolhimento, cadastre-se então a movimentação Código 61619 Definitivo-Processo Findo com Condenação -, e remeta o processo ao arquivo (fila própria do subfluxo de trabalho). 9.

Havendo condenação ao pagamento de taxa judiciária ou custas processuais, proceda-se à intimação do réu para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, caso não haja fiança recolhida nos autos ou, havendo, o valor não seja suficiente para a compensação após a quitação da pena de multa.

Observe-se, contudo, eventual abatimento para, se o caso, cobrança apenas do saldo devedor.

A intimação de réu solto dar-se-á por carta AR.

Se preso, através de mandado ou carta precatória.

Intimado, mas não recolhidas no prazo concedido, certificando-se, ou não localizado para a intimação, assim demonstrado nos autos, proceda-se então à emissão de CDAe (certidão de inscrição em dívida ativa eletrônica) na forma e termos do Comunicado Cj. 486/24 (CPA 2024/64883, DJe de 18.07.24, pág. 2), atentando-se para as fases de expedição (exclusivamente pelo menu Expediente/Emissão de Documentos e somente pelos modelos institucionais disponibilizados na Categoria 2 - Certidões código 505265), envio eletrônico na confirmação/liberação do documento, com protocolo na PGE, e resultado após processamento pela própria PGE, seja positivo ou negativo.

Para processos digitais, a certidão tramitará no subfluxo Comunicação com Entidades Conveniadas 10.

Por fim, com a comunicação, pelo Juízo da Execução, da extinção das penas aplicadas, lance-se, então, a movimentação código 61615.

Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP)
21/08/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Juntada de Decisão
19/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/09/2024 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2024 21:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:47

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2024 10:47

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 10:30

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 09:49

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
23/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:24

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:14

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:22

Embargos de Declaração Acolhidos
03/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:13

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 02:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 15:45

Expedição de Ofício.
27/06/2024 12:29

Expedição de Mandado.
27/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:11

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:42

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 11:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
18/06/2024 11:04

Conclusos para julgamento
17/06/2024 19:37

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/06/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:40

Mantida a Prisão Preventiva
20/05/2024 15:21

Conclusos para decisão
06/05/2024 10:54

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:54

Expedição de Ofício.
06/05/2024 10:54

Expedição de Ofício.
06/05/2024 09:54

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:45

Evoluída a classe de 279 para 300
06/05/2024 07:55

Recebida a denúncia
05/05/2024 12:57

Suspensão do Prazo
03/05/2024 15:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/06/2024 03:30:00, 4ª Vara Criminal.
03/05/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:52

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 15:44

Juntada de Mandado
19/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:49

Expedição de Mandado.
15/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 15:50

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/03/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 15:00

Evoluída a classe de 279 para 300
12/03/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:47

Expedição de Ofício.
27/02/2024 18:47

Expedição de Ofício.
27/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
27/02/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:35

Expedição de Certidão.
26/02/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2024 13:13

Recebidos os autos do Outro Foro
26/02/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2024 09:27

Expedição de Certidão.
24/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
24/02/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 13:04

Expedição de Mandado.
24/02/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 09:21

Juntada de Certidão
24/02/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 09:09

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:15

Conclusos para decisão
24/02/2024 08:13

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2024 08:06

Expedição de Certidão.
24/02/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2024 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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