TJSP - 1003551-32.2023.8.26.0400
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Olimpia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2024 10:43
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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10/10/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
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03/10/2023 07:20
Expedição de Certidão.
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03/10/2023 07:20
Expedição de Certidão.
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26/09/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/09/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/09/2023 23:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2023 23:22
Expedição de Certidão.
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22/09/2023 23:21
Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2023 15:47
Conclusos para despacho
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21/09/2023 15:29
Transitado em Julgado em #{data}
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03/09/2023 07:29
Expedição de Certidão.
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03/09/2023 07:29
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Walter Tosti Junior (OAB 459232/SP) Processo 1003551-32.2023.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Antonio da Silva - III.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUÍS ANTÔNIO DA SILVA em face do ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o valor referente aos 105 (cento e cinco) dias de licença-prêmio não usufruídos, dos períodos de 23/08/2012 a 21/08/2017 (15 dias) e 22/08/2017 a 20/08/2022 (90 dias), sobre o qual haverá a incidência uma única vez, a partir da citação, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09.
A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.
Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.
Anote-se.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por expressa disposição legal (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).
P.I.C.
Olímpia, . -
24/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/08/2023 17:34
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 17:33
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 17:33
Julgado procedente o pedido
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23/08/2023 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 14:14
Conclusos para julgamento
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22/08/2023 09:20
Conclusos para despacho
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22/08/2023 08:25
Juntada de Petição de Réplica
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22/08/2023 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:14
Juntada de Petição de contestação
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21/07/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2023 19:52
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 19:52
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 18:37
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 18:37
Expedição de Mandado.
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20/07/2023 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/07/2023 10:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/07/2023 10:18
Conclusos para despacho
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19/07/2023 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
02/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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