08/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001005-84.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Reginaldo Aparecido Gomes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Requerida ao pagamento de indenização correspondente a 75 (setenta e cinco) de licença-prêmio não usufruídas, conforme comprovado pela Certidão de Licença-Prêmio (fls. 11), tendo como parâmetro a última remuneração do Autor em atividade (fls. 14), com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, desde a citação.

Em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se a zelosa Serventia os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE. - ADV: MILTON SOARES (OAB 294818/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)
04/09/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:21

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 16:49

Conclusos para julgamento
01/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001005-84.2025.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Reginaldo Aparecido Gomes - Ficam as partes intimadas para especificarem, de maneira fundamentada, as provas que pretendem produzir, correlacionando cada prova com os pontos controvertidos nos autos, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 dias. - ADV: GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP), MILTON SOARES (OAB 294818/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:32

Ato ordinatório
27/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 21:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:34

Expedição de Mandado.
23/07/2025 12:34

Determinada a citação
23/07/2025 09:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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