05/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008351-33.2023.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Luiz R H de Siqueira - - Luiz Ricardo Hardt de Siqueira Filh - - Paulo A de Oliveira H de Siqueira - Afonso Henrique Hardt de Siqueira -

Vistos.

Ainda que o requerido não possa impugnar as contas apresentadas pelo autor, nos termos do artigo 550, §5º, do Código de Processo Civil, isso não gera presunção de validade das contas apresentadas pelo autor: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

SEGUNDA FASE.

SENTENÇA QUE HOMOLOGOU AS CONTAS DA PARTE AUTORA E RECONHECEU SALDO DEVEDOR EM SEU FAVOR.

APELO DA PARTE RÉ.

Ação de exigir contas.

Saldo em favor do autor devedor após busca e apreensão promovida pelo réu.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS CONTAS.

Apresentação intempestiva das contas pela parte ré que não implica na presunção de veracidade das contas do autor.

Juízo que deve valorar a integralidade das provas trazidas aos autos e pode, também, analisar as que foram apresentadas de maneira intempestiva.

Precedentes do C.

STJ e E.

TJSP.

FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

MM.

Juízo a quo que, ao constatar a intempestividade das contas apresentadas pelo réu, promoveu instantaneamente a homologação das contas do autor.

Impossibilidade.

Nulidade por vício de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 489, II, do CPC).

Ausência de análise do acervo fático probatório trazido aos autos.

Sentença anulada.

Recurso da ré provido e desprovido o do autor. (Apelação Cível Processo no 1000654-24.2024.8.26.0003 - Relator: CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI - 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo).

No caso, o valor do aluguel indicado pelo autor deriva do "Índice fipezap" (fls. 200-253), o qual leva em consideração somente a cidade em que o imóvel se situa, desconsiderando o bairro e a situação da móvel, não se tratando de índice idôneo para o cálculo do aluguel do imóvel em questão.

Faz-se necessário, portanto, a produção de provas adicionais para determinação do valor do aluguel a ser considerado, de modo que as partes devem indicar provas sobre o valor, em especial mediante juntada de ao menos duas avaliações cada, considerando o valor de mercado do aluguel no bairro em que o imóvel se encontra.

Intime-se. - ADV: DIOMAR TAVEIRA VILELA (OAB 162380/SP), MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO (OAB 312129/SP), DULCE HELENA TAVEIRA VILELA (OAB 336247/SP), BRUNO VINICIUS DE ARAUJO (OAB 422455/SP), BRUNO VINICIUS DE ARAUJO (OAB 422455/SP)
28/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:32

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 14:23

Conclusos para decisão
04/05/2025 00:10

Suspensão do Prazo
01/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:35

Conclusos para decisão
07/03/2025 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:35

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/12/2024 22:16

Suspensão do Prazo
13/12/2024 15:06

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
20/11/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 22:22

Conclusos para decisão
30/09/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:53

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:24

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:29

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:30

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 13:28

Conclusos para decisão
24/04/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 16:26

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2024 16:23

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 16:34

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 10:21

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:17

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:15

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/02/2024 08:15

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:39

Suspensão do Prazo
14/12/2023 05:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 10:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/12/2023 16:54

Conclusos para decisão
23/11/2023 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 12:07

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 06:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 10:02

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 15:28

Julgada Procedente a Ação
19/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
23/06/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
24/05/2023 19:40

Juntada de Petição de contestação
19/05/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/03/2023 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 07:10

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 09:47

Conclusos para decisão
26/01/2023 16:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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