08/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1507256-65.2023.8.26.0566 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de substituição do polo passivo da ação, a fim de que a execução prossiga tão somente em face das atuais proprietárias do imóvel, Eva Lourenço da Motta e Patrícia Lourenço Motta Alves, instruindo o pedido com a matrícula atualizada do imóvel.

O lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional) é o procedimento pelo qual a administração pública constitui o crédito tributário, tornando-o exigível, de modo que não é possível cobrar uma dívida fiscal sem que tenha sido previamente constituído o crédito.

Se por qualquer razão o fisco, mesmo que no curso do procedimento judicial, entende que o lançamento (também) poderia ter sido realizado contra outra pessoa, o caso é de sua revisão, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional.

Essa revisão ocorre administrativamente, com as formalidades indispensáveis, e depende de não ter ocorrido ainda a decadência.

Após a revisão do lançamento, aí sim poderá ser emitida uma nova Certidão de Dívida Ativa, seguindo-se uma nova execução fiscal.

Por isso o teor da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem a revisão do lançamento, não se pode simplesmente emitir uma nova Certidão de Dívida Ativa (ressalvado vício formal nesta), muito menos requerer a substituição do polo passivo ou a inclusão daquele que seria, em tese, (também) sujeito passivo na relação tributária.

A esse propósito, no REsp 1.045.472/BA, Rel.

Min.

Luiz Fux, 1ªS, j. 25/11/2009, tem-se a seguinte lição doutrinária: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida.

A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento.

Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

As exceções que o juízo vem admitindo são os dois únicos seguintes casos, mas mesmo assim o fato tem de ter ocorrido após a propositura da execução fiscal (a) morte do executado, dando ensejo à sucessão pelo espólio ou seus sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil (b) alienação do imóvel, consoante posicionamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (vg Apelação Cível 0502377-47.2012.8.26.0136, Rel.

Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 20/04/2017), desde que a alienação ou o seu registro no cartório de imóveis tenha ocorrido após a propositura da ação, hipótese em que se dá a inclusão do adquirente no polo passivo, sem a exclusão do executado originário (STJ, AgInt no AREsp 942.940/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, 2ªT, j. 15/08/2017).

Ante o exposto, no presente caso, indefiro o pleito da parte exequente.

No mais, este Juízo vislumbra a possibilidade de extinção da execução por ilegitimidade, aplicando-se a Súmula 392 do STJ.

Manifeste-se o Município exequente a respeito.

Int. - ADV: LEILA DE CASSIA LEMBO (OAB 115587/SP)
03/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:36

Conclusos para despacho
12/08/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 07:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:17

Expedição de Carta.
29/04/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 10:53

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:20

Expedição de Carta.
07/03/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:53

Expedição de Certidão.
17/01/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
04/10/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 08:17

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2023 11:14

Expedição de Carta.
16/09/2023 11:14

Expedição de Carta.
15/09/2023 22:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
03/09/2023 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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