29/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gessia Crislane Miranda dos Santos - De fato, o art. 98, §6º do CPC permite o recolhimento das custas ao final em casos excepcionais, quando a parte demonstra não ter condições de pagar no início.

A jurisprudência reconhece essa possibilidade como forma de garantir o acesso à justiça.

Todavia, exige comprovação documental, tais como declaração de renda, último holerite,extratos bancários ou outros elementos que justifiquem o pedido.

Comprove a exequente o pedido de recolhimento de custas ao final do processo, ou recolha de forma parcelada no máximo de 3 vezes, com base na UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que é atualizada anualmente pela Secretaria da Fazenda.

Saliente-se que em caso de ausência de pagamento voluntário, todas as diligências e pesquisas de busca patrimonial deverão ser recolhidas antecipadamente. - ADV: GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 386307/SP)
27/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:24

Conclusos para despacho
25/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:37

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
02/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:04

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:23

Decisão Determinação
30/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:37

Determinação de Redistribuição por Prevenção
29/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
31/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 22:10

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 13:57

Conclusos para decisão
10/02/2025 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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