09/09/2025 15:51

Juntada de Ofício
09/09/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/09/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502029-24.2025.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSIMEIRI REGIANI -

Vistos.

Para garantir celeridade processual, evitando constrangimento ilegal, sem malferir o devido processo legal e os recursos inerentes do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 55, da Lei 11.343/06, NOTIFIQUE-SE/CITE-SE a acusada JOSIMEIRE REGIANI para oferecimento de defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 [dez] dias, podendo indicar testemunhas [qualificando-as com nome e endereço completo e, eventualmente, informando o telefone de contato].

Sem prejuízo, intime-se o advogado que acompanhou a denunciada na audiência de custódia [Dr.

José Carlos Bolognini Júnior - OAB/SP: 193.583] para apresentar defesa preliminar, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei 11.343/06, no prazo de 10 [dez] dias.

Anoto que já se encontra juntada a F.A. e respectivas certidões [fls. 33/37], bem como o laudo de exame químico-toxicológico definitivo [fls. 65/67].

Deixo consignado que, por ocasião da audiência de custódia [fls. 43/46], já houve determinação para a incineração da droga apreendida, bem como ocorreu a decretação da prisão preventiva da acusada, a qual fica mantida, uma vez que não há alteração fática a motivar a revisão da r. decisão proferida naquela oportunidade.

Fica, desde já, determinado a designação de audiência de acordo com a disponibilidade da pauta, a ser realizada, preferencialmente, de forma híbrida.

Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia, bem como aquelas que eventualmente forem arroladas em defesa preliminar.

Fls. 59/61: O Ministério Público postulou, dentre outros, "seja autorizado o acesso ao conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido com JOSIMEIRI REGIANI (cf. auto de exibição e apreensão de fls. 12/13 e fotografia de fl. 14)." Ademais, segundo as peças de informação que embasaram a denúncia, no dia 19 de agosto de 2025, por volta das 01:50 horas, na Rua José Esteves, n.º 359, São Dimas, neste Município e Comarca de São Pedro/SP, JOSIMEIRI REGIANI, qualificado às fls. 05, 20 e 31, trazia consigo e tinha em depósito, para fins de tráfico, 23 (vinte e três) porções da droga denominada cocaína na forma solidificada, popularmente conhecida como "crack", com massa bruta de 18,9g, droga que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Ressalta-se que os relatos da autoridade policial, por ser agente público no exercício de suas funções, possuem presunção de veracidade.

Conforme é cediço, o Estado, no exercício do jus puniendi, necessita provar o crime, realizando investigações prévias sobre o mesmo, com o intuito de formar a convicção do órgão do Ministério Público, a quem incumbe a titularidade da ação penal, viabilizando os elementos para o oferecimento da denúncia, já ofertada, e para a instrução criminal, em busca da verdade real.

Antes, porém, é preciso distinguir que a medida postulada, consubstanciada na permissão de acesso ao conteúdo dos dados do aparelho de telefonia móvel da acusada, não se confunde com a interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/96, que não se aplica à espécie, pois ela só disciplina a interceptação [ou escuta] telefônica.

Por outro lado, a Lei do Marco Civil da Internet [Lei 12.965/14] prevê expressamente em seu artigo 7º, inciso III, a necessidade de proteção dos dados pessoais produzidos pelo uso da internet, que obviamente incluem aqueles registrados em celular.

Isto porque, conforme é cediço, o celular é capaz de guardar uma infinidade de dados pessoais, como álbum de fotos, música e vídeos pessoais, mensagens trocadas por e-mails e mídias sociais, comprovantes de transações financeiras, aplicativos bancários que permitem o acesso aos dados e transações, registro de chamadas, agenda telefônica, agenda pessoal digital, bloco de notas, localizador GPS com histórico, pastas de documentos compartilhadas, histórico de navegação na internet, registro de gravações pessoais e até de conversas, etc.

Evidente, pois, a previsão de inviolabilidade e sigilo das comunicações privadas armazenadas, podendo ser quebrado apenas por ordem judicial.

A propósito, assim já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL PENAL.

OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR.

LEI 9296/96.

OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DA LEI 9296/96.

ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS ARQUIVADAS NO APARELHO.

POSSIBILIDADE.

LICITUDE DA PROVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I - A obtenção do conteúdo de conversas e mensagens armazenadas em aparelho de telefone celular ou smartphones não se subordina aos ditames da Lei 9296/96.

II - O acesso ao conteúdo armazenado em telefone celular ou smartphone, quando determinada judicialmente a busca e apreensão destes aparelhos, não ofende o art. 5º, inciso XII, da Constituição da República, porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos.

III - Não há nulidade quando a decisão que determina a busca e apreensão está suficientemente fundamentada, como ocorre na espécie.

IV - Na pressuposição da ordem de apreensão de aparelho celular ou smartphone está o acesso aos dados que neles estejam armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta virtualidade de ser utilizado como prova criminal.

V - Hipótese em que, demais disso, a decisão judicial expressamente determinou o acesso aos dados armazenados nos aparelhos eventualmente apreendidos, robustecendo o alvitre quanto à licitude da prova.

Recurso desprovido". (RHC 75.800/PR, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).

Assim, entendo que está perfeitamente justificada e demonstrada a necessidade da presente medida, sendo a diligência indispensável como meio de prova para a devida apuração da prática criminosa, em razão da existência de indícios de autoria ou participação da acusada em infração penal [tráfico de entorpecentes].

Do exposto, AUTORIZO o acesso ao conteúdo do aparelho de telefone celular apreendido nos autos, o qual estava em poder da acusada [auto de apreensão de fls. 12/13], na forma pretendida às fls. 59/61 pelo Ministério Público.

CÓPIA DIGITADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS BOLOGNINI JUNIOR (OAB 193853/SP)
29/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:22

Evoluída a classe de 280 para 10943
26/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:42

Juntada de Petição de Denúncia
25/08/2025 14:12

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 16:53

Recebidos os autos do Outro Foro
20/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/08/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 14:14

Juntada de Mandado
19/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 14:36

Expedição de Mandado.
19/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:22

Mudança de Magistrado
19/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
19/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:55

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 04:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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