29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0123187-08.2008.8.26.0053/29 - Precatório - Pagamento - Maria Iracema Gomes e Silva Coleta - Reencaminhamento do presente, tendo em vista que o sistema não gerou a certidão de remessa quanto ao teor do r. decisão retro:

VISTOS.

Trata-se de pedido de cessão de crédito formulado após a entrada em vigor do Provimento CSM 2.753/24 (16/12/2024).

Por conseguinte, a competência para conhecer e apreciar o pedido referido é do DEPRE - Departamento de Precatórios -, do TJSP, nos termos do disposto no art. 12, do Provimento referido, o qual, por sua vez, está fundamentado no art. 45, da Resolução 303/2019, do CNJ, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal para a análise destas questões, razão pela qual descabe a este juízo decidir acerca do pleito referido.

Intime-se. - ADV: DALMIRO FRANCISCO (OAB 102024/SP)
22/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:37

Juntada de Ofício
07/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 18:07

Incidente Processual Instaurado
31/07/2025 16:01

Incidente Processual Instaurado
23/07/2025 18:51

Incidente Processual Instaurado
24/06/2025 09:42

Arquivado Provisoriamente
24/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/06/2025 22:22

Suspensão do Prazo
22/05/2025 17:00

Incidente Processual Instaurado
25/04/2025 17:20

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 22:45

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:44

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 19:15

Incidente Processual Instaurado
25/02/2025 18:05

Incidente Processual Instaurado
25/02/2025 17:55

Incidente Processual Instaurado
25/02/2025 16:51

Incidente Processual Instaurado
25/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:42

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 19:27

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 17:11

Incidente Processual Instaurado
16/10/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
14/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:27

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 18:03

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 16:32

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 15:29

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 14:56

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 14:41

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 13:17

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 12:38

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 12:31

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 11:46

Incidente Processual Instaurado
01/10/2024 11:13

Incidente Processual Instaurado
21/09/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
05/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:06

Incidente Processual Instaurado
27/06/2024 13:01

Incidente Processual Instaurado
26/06/2024 13:22

Conclusos para despacho
26/06/2024 10:15

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 18:12

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 17:32

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 17:05

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 16:10

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 16:03

Incidente Processual Instaurado
25/06/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 11:07

Expedição de Certidão.
11/05/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:34

Expedição de Certidão.
04/02/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/01/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 19:26

Expedição de Certidão.
16/01/2024 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:24

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 16:06

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:40

Expedição de Certidão.
05/07/2023 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 18:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 08:55

Conclusos para despacho
05/02/2023 13:25

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 16:45

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2022 02:26

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:33

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 12:32

Expedição de Certidão.
18/10/2022 12:32

Ato ordinatório
23/09/2022 17:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/07/2022 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/04/2022 11:20

Autos no Prazo
06/04/2022 11:18

Expedição de Certidão.
05/04/2022 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 16:41

Expedição de Certidão.
04/04/2022 16:40

Decisão
04/04/2022 11:26

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 21:58

Expedição de Certidão.
03/08/2021 16:09

Autos no Prazo
30/07/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 18:48

Expedição de Certidão.
28/07/2021 18:48

Decisão
29/06/2021 15:58

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:45

Expedição de Certidão.
02/02/2021 18:38

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2021 15:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2020 16:09

Expedição de Certidão.
22/09/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
31/03/2020 00:20

Suspensão do Prazo
20/03/2020 00:32

Expedição de Certidão.
12/03/2020 15:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/03/2020 16:40

Autos no Prazo
11/03/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 09:35

Expedição de Certidão.
09/03/2020 09:34

Decisão
05/03/2020 13:30

Expedição de Certidão.
17/01/2020 16:28

Autos no Prazo
17/01/2020 16:27

Recebidos os autos do Advogado
16/12/2019 14:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/12/2019 11:17

Expedição de Certidão.
13/12/2019 15:22

Autos no Prazo
13/12/2019 11:28

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2019 12:52

Decisão
11/11/2019 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2019 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 13:02

Autos no Prazo
30/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 14:18

Decisão
30/07/2019 18:23

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 18:11

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 18:01

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 17:57

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 17:41

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 17:30

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 17:21

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 17:11

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 16:57

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 16:41

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 16:25

Incidente Processual Instaurado
30/07/2019 16:03

Incidente Processual Instaurado
17/07/2019 13:56

Autos no Prazo
17/07/2019 13:53

Recebidos os autos do Advogado
27/06/2019 14:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
30/05/2019 13:30

Autos no Prazo
30/05/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2019 11:40

Decisão
27/05/2019 12:46

Serventuário
15/04/2019 17:22

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 17:14

Autos no Prazo
05/11/2018 13:10

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2018 14:29

Decisão
30/10/2018 12:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2018.
13/09/2018 18:17

Autos no Prazo
13/09/2018 13:11

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 13:02

Decisão
10/09/2018 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2018.
22/06/2018 17:50

Autos no Prazo
22/06/2018 15:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2018 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2018 10:57

Decisão
19/04/2018 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 15:00

Autos no Prazo
04/04/2018 14:57

Recebidos os autos do Advogado
19/03/2018 11:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/03/2018 14:23

Autos no Prazo
06/03/2018 10:08

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2018 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 15:02

Decisão
19/02/2018 12:44

Conclusos para decisão
19/02/2018 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2018 13:47

Autos no Prazo
30/01/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 15:12

Decisão
17/01/2018 18:41

Conclusos para decisão
27/11/2017 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 15:22

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2017 10:52

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/11/2017 13:48

Autos no Prazo
10/11/2017 12:14

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2017 12:40

Decisão
20/10/2017 13:30

Conclusos para despacho
15/09/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 14:47

Autos no Prazo
06/09/2017 12:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 18:54

Ato ordinatório
28/08/2017 16:12

Expedição de Certidão.
28/08/2017 15:43

Recebidos os autos da Contadoria
18/08/2017 13:59

Remetidos os autos da Contadoria
13/10/2016 15:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2016 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
11/10/2016 15:43

Serventuário
11/10/2016 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2016 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2016 15:07

Decisão
05/10/2016 16:43

Conclusos para decisão
06/09/2016 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 15:40

Autos no Prazo
31/08/2016 15:36

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2016 13:28

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/08/2016 15:17

Autos no Prazo
17/08/2016 15:05

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2016 14:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2016 14:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2016 14:14

Autos no Prazo
15/08/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2016 15:58

Ato ordinatório
12/07/2016 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2016 14:56

Recebidos os autos do Advogado
02/06/2016 14:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
30/05/2016 14:27

Autos no Prazo
30/05/2016 08:59

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2016 14:13

Decisão
06/05/2016 18:06

Conclusos para despacho
06/05/2016 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 16:18

Juntada de Ofício
22/02/2016 12:54

Autos no Prazo
22/02/2016 09:15

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 16:15

Ato ordinatório
18/01/2016 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2015 13:18

Autos no Prazo
11/12/2015 09:53

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2015 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2015 10:13

Ato ordinatório
06/11/2015 14:19

Juntada de Ofício
06/11/2015 11:16

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2015 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2015 13:07

Ato ordinatório
04/11/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2015 12:01

Ato ordinatório
15/10/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2015 16:09

Autos no Prazo
08/09/2015 12:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2015 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2015 17:03

Decisão
26/08/2015 11:26

Conclusos para despacho
03/08/2015 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2015 15:38

Autos no Prazo
17/07/2015 11:47

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2015 16:20

Decisão
03/07/2015 17:40

Juntada de Ofício
23/06/2015 16:46

Conclusos para despacho
23/06/2015 14:52

Juntada de Ofício
23/06/2015 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2015 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 11:24

Autos no Prazo
12/05/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2015 12:30

Ato ordinatório
08/05/2015 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2015.
20/03/2015 12:19

Autos no Prazo
20/03/2015 10:23

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2015 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2015 16:20

Decisão
13/03/2015 17:16

Conclusos para decisão
19/12/2014 14:43

Serventuário
19/12/2014 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 13:23

Autos no Prazo
12/12/2014 11:15

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2014 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2014 17:44

Decisão
09/12/2014 15:00

Conclusos para despacho
03/12/2014 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2014 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2014 13:47

Autos no Prazo
19/09/2014 12:18

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2014 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2014 18:24

Decisão
26/08/2014 12:47

Conclusos para despacho
10/07/2014 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 12:14

Autos no Prazo
18/06/2014 10:45

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2014 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2014 12:11

Ato ordinatório
06/05/2014 12:56

Serventuário
06/05/2014 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 09:49

Autos no Prazo
20/03/2014 09:02

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 12:34

Decisão
06/03/2014 16:13

Conclusos para despacho
11/02/2014 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/01/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
11/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões
20/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
20/07/2009 00:00

Certidão de Publicação
17/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/07/2009 00:00

Despacho Proferido
07/07/2009 00:00

Aguardando Providências
16/01/2009 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
16/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
16/01/2009 00:00

Certidão de Publicação
06/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
29/12/2008 00:00

Expedição de Certidão.
29/12/2008 00:00

Sent. Compl.: Pedido Julgado Improcedente
28/11/2008 00:00

Conclusos para julgamento
28/11/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/11/2008 00:00

Certidão de Publicação
03/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
31/10/2008 00:00

Ato ordinatório - Intimação
31/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
30/09/2008 00:00

Juntada de Mandado
12/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
03/07/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
01/07/2008 00:00

Aguardando Desarquivamento dos Autos
01/07/2008 00:00

Confecção de Expedientes
30/06/2008 00:00

Despacho Proferido
30/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2008 14:39

Recebimento
26/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
25/06/2008 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
24/06/2008 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2008 16:08

Recebimento
24/06/2008 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Distribuidor do Foro Local) para destino
24/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/06/2008 00:00

Despacho Proferido
18/06/2008 19:21

Recebimento
18/06/2008 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa à Vara) para destino
18/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2008 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2008

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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