02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001062-61.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilson Nogueira de Oliveira - Odonto Company - L.j.m.

Clínica Odontologica Ltda - DÉBORA FERNANDES DE PAULA -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por L.J.M.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (ODONTOCOMPANY) (fls. 358-360) em face da. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por WILSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, alegando a existência de contradição no julgado quanto ao valor da condenação a título de danos materiais.

Sustenta a embargante que, embora a condenação tenha sido fixada no valor total do contrato, R$ 7.062,18, a prova dos autos demonstraria o pagamento de quantia inferior, especialmente considerando que o próprio autor pleiteou a suspensão das parcelas vincendas, o que seria incompatível com a quitação integral do débito.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões às fls. 363-367, defendendo a manutenção da sentença e a comprovação da quitação integral do contrato.

Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

No mérito, assiste parcial razão à embargante, devendo ser sanado erro material e contradição existentes na sentença.

De fato, ao analisar novamente os autos, verifico que a r. sentença incorreu em contradição ao afirmar que o autor comprovou a quitação integral do valor de R$ 7.062,18 e, ao mesmo tempo, tornar definitiva a tutela de urgência que suspendeu a cobrança de parcelas vincendas.

A existência de parcelas a vencer é, por lógica, incompatível com a quitação total do contrato.

A petição inicial informa que o pagamento foi pactuado em 22 (vinte e duas) prestações de R$ 24,99 via boleto bancário e 12 (doze) prestações de R$ 549,78 no cartão de crédito.

A ação foi ajuizada em março de 2024, um ano após o início do contrato, firmado em março de 2023.

Os boletos juntados aos autos (fls. 27-29) possuem vencimentos que se estendem até dezembro de 2024, o que corrobora a existência de parcelas ainda não vencidas à época da propositura da demanda.

Embora o autor tenha alegado a quitação integral, não produziu prova inequívoca do pagamento de todos os boletos.

Por outro lado, a fatura de cartão de crédito (fls. 30) indica o lançamento da parcela "12/12", o que constitui forte indício da quitação daquela modalidade de pagamento.

Diante disso, a fixação da condenação no valor exato do contrato, R$ 7.062,18, configura erro material, pois parte de premissa - a comprovação da quitação integral - que não se sustenta de forma cabal diante do conjunto probatório e da própria lógica dos pedidos.

O correto, em casos como o presente, em que se rescinde o contrato por culpa do fornecedor, é determinar a restituição das quantias efetivamente desembolsadas pelo consumidor.

Contudo, a ausência de comprovantes de pagamento para cada uma das parcelas impede a fixação de um valor líquido nesta fase de conhecimento sem risco de incorrer em novo erro ou de promover enriquecimento ilícito de qualquer das partes.

A solução que melhor atende à justiça e à segurança jurídica é remeter a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença, momento processual adequado para a apresentação e análise pormenorizada de todos os comprovantes de pagamento.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, para sanar a contradição e o erro material apontados e, por conseguinte, MODIFICAR o item 3 do dispositivo da r. sentença de fls. 349-353, que passará a ter a seguinte redação: "3.

CONDENAR a ré, L.J.M.

CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA (ODONTOCOMPANY), a restituir ao autor a integralidade dos valores efetivamente pagos em decorrência do contrato de prestação de serviços odontológicos objeto da lide, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento.

O valor apurado deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação".

No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: MARCELO LOPES DA SILVA (OAB 366554/SP), MARCELO LOPES DA SILVA (OAB 366554/SP), GLAURA NOCCIOLI MENDES (OAB 203905/SP), MARCELO LOPES DA SILVA (OAB 366554/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)
01/09/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:47

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 14:24

Conclusos para julgamento
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
03/06/2025 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
04/05/2025 03:59

Suspensão do Prazo
01/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:12

Juntada de Certidão
14/02/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:12

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 16:51

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
20/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 07:50

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:49

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 11:09

Conclusos para decisão
10/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:30

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 21:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:20

Nomeado Perito
01/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
31/07/2024 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 18:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:31

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:54

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2024.
14/05/2024 21:12

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 15:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 13:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 06:51

Juntada de Certidão
25/03/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 16:07

Expedição de Carta.
22/03/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
20/03/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002298-65.2024.8.26.0505

Azul Companhia de Seguros Gerais

Francisco Jose Vicente de Carvalho

Advogado: Sconza Porto Advogados Associados

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 1004702-05.2024.8.26.0010

Gabriela Ramalho Padovani

Pegorari &Amp; Gasparini Odontologia LTDA

Advogado: Luiz Gustavo Ramalho Padovani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/09/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1001809-63.2025.8.26.0541

Lrf Furlan Moveis e Colchoes LTDA

Nayhara Carla Soares

Advogado: Diego Natanael Vicente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1090514-46.2025.8.26.0053

Altevir Alves de Carvalho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 1022923-29.2025.8.26.0001

Angelica Bergas Faustino

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2025 12:20

Exibir Processo