08/09/2025 00:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043267-69.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Aerton Alves de Assis - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Aerton Alves de Assis , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de dívida não tributária, (em especial débito de servidor público e danos materiais) ajuizada após a edição da EC 113/2021, até a data de 8/12/2021 deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe, com termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga, e após esta data, exclusivamente a SELIC, como critério de atualização monetária e juros moratórios, tendo em vista o advento da Emenda Constitucional nº 113, de 9 de dezembro de 2021, somando-se os índices ao final sem capitalização mensal.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO PRADO CORRÊA (OAB 301341/SP), DEIVID DEMORE CORRÊA (OAB 488093/SP)
28/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 08:01

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
23/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:36

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:48

Expedição de Mandado.
20/05/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 09:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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