08/09/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:42

Recebido o recurso
05/09/2025 09:57

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012860-60.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rafael Monteiro da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)
03/09/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:20

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:53

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 22:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 09:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/06/2025 17:42

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
21/05/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 04:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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