05/09/2025 14:17

Expedição de Mandado.
05/09/2025 12:57

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
05/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
03/09/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 14:13

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500763-43.2019.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNA RAFAELA RAMOS -

Vistos.

Verifico que a denúncia foi oferecida anteriormente em 26/08/2019, às fls. 61/63 e recebida em 09/09/2019, às fls. 67/68.

A ré foi citada em 29/11/2019, às fls. 122, tendo apresentado resposta à acusação em 18/03/2020, às fls. 140/142.

O Ministério Público, às fls. 194/197, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o que foi homologado no mesmo ato. Às fls. 284 foi noticiada a rescisão do ANPP pelo descumprimento das condições. É o relatório.

Considerando que já houve apresentação de denúncia, deixo de apreciar a peça de fl. 289, já apresentada anteriormente, registrando apenas a retomada deste feito ante a revogação do benefício aceito pela ré por força do ANPP, já revogado.

No mais, a resposta à acusação (fls. 140/142) não suscita preliminares e as questões abordadas dizem respeito ao mérito e serão analisadas ao final, na ocasião do julgamento da lide penal, após a conclusão da instrução em juízo.

Ausentes as hipóteses de absolvição sumária (Art. 397, do CPP), mantenho o recebimento da denúncia.

Nos termos do artigo 399, do Código de Processo Penal (CPP), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de setembro de 2025, às 13:30 horas, que se dará por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, conforme Comunicado CG nº 284/2020, sendo necessário o uso de um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e saída de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, ambos com conexão à internet, sendo necessária prévia instalação gratuita do Aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS.

Providencie, a z.

Serventia, a juntada da folha de antecedentes do(s) réu(s) bem como a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27) atualizadas, caso haja mais de 1 (um) ano da juntada das anteriores.

Link para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjYzZjczMTAtOGYxNC00MzBkLWIxNjEtMjllNDdlYTlkNGFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2263b93c8f-ece9-4bbf-9f8a-972df27469c5%22%7d No site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado, gratuitamente, em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação oficial original com foto.

Assim, devem as partes e testemunhas informar seu número de telefone e/ou endereço de e-mail ao Oficial de Justiça, no momento de sua intimação pessoal.

Nos termos do Comunicado nº 342/2021 e da Recomendação nº 101 do Conselho Nacional de Justiça, caso a parte/testemunha não tenha meios para a participação na audiência virtual, o Oficial de Justiça deverá certificar tal situação e informá-la que deve comparecer ao Fórum, localizado na Avenida Padroeira do Brasil, 180, Aroeira, CEP 12573-276, Aparecida - SP, onde ocorrerá sua oitiva de maneira presencial, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munida de Documento de Identificação com foto.

Por fim, assinala-se que o acesso à sala de audiência virtual deverá ser feito por meio do link de acesso ou do QRCode inseridos na presente decisão.

Desde já, nos termos artigo 1012, §3º, do Provimento CG nº 27/2023, DEFIRO, se necessária, a realização de diligências simultâneas nos endereços acostados aos autos e ainda não diligenciados, com a expedição dos competentes mandados de intimação para cumprimento de forma concomitante nos endereços não contíguos ou lindeiros.

Eventuais dúvidas quanto a informações referentes à audiência deverão ser sanadas através do e-mail [email protected] e/ou WhatsApp (12) 3311-9354.

Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO e OFÍCIO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IVANILDE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 400472/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:25

Expedição de Ofício.
24/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 17:45

Expedição de Ofício.
15/07/2025 13:09

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:24

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 20:26

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/06/2025 09:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
27/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
23/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:43

Juntada de Ofício
21/03/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:02

Expedição de Ofício.
13/12/2022 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:43

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:09

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
12/11/2021 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 12:17

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 17:51

Proferido Despacho
17/08/2021 17:37

Conclusos para decisão
17/08/2021 14:42

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 11:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 11:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 17:52

Expedição de Ofício.
13/07/2021 17:51

Expedição de Ofício.
12/07/2021 15:13

Expedição de Ofício.
11/07/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 18:33

Expedição de Certidão.
07/07/2021 18:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2021 20:54

Proferido Despacho
07/05/2021 21:20

Conclusos para despacho
26/04/2021 03:09

Suspensão do Prazo
05/04/2021 18:39

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
10/03/2021 21:32

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/03/2021 13:22

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 12:29

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 11:40

Juntada de Outros documentos
27/01/2021 11:45

Juntada de Ofício
26/12/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
26/12/2020 09:45

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 13:21

Expedição de Carta precatória.
14/12/2020 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2020 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2020 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 11:34

Expedição de Ofício.
04/12/2020 11:34

Expedição de Ofício.
03/12/2020 15:02

Expedição de Certidão.
03/12/2020 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 12:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2021 02:30:00, 1ª Vara.
20/10/2020 15:49

Juntada de Carta precatória
14/10/2020 09:26

Conclusos para decisão
25/09/2020 12:44

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:42

Expedição de Certidão.
25/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
25/08/2020 16:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2020 17:32

Expedição de Carta precatória.
07/08/2020 10:20

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2020 18:00

Expedição de Ofício.
06/08/2020 18:00

Expedição de Ofício.
06/08/2020 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2020 16:45

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 16:10

Expedição de Certidão.
30/07/2020 17:05

Decisão
28/07/2020 18:05

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/09/2020 02:45:00, 1ª Vara.
01/07/2020 14:48

Expedição de Certidão.
05/06/2020 16:37

Conclusos para decisão
22/05/2020 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 14:32

Juntada de Mandado
04/05/2020 22:42

Suspensão do Prazo
18/04/2020 23:00

Suspensão do Prazo
15/04/2020 15:06

Decisão
14/04/2020 18:01

Conclusos para decisão
06/04/2020 17:43

Conclusos para despacho
20/03/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 15:59

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 14:29

Expedição de Mandado.
31/01/2020 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 13:40

Juntada de Ofício
31/01/2020 13:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:13

Expedição de Carta precatória.
17/01/2020 10:42

Expedição de Alvará.
15/01/2020 17:15

Decisão
15/01/2020 16:58

Conclusos para decisão
13/12/2019 17:27

Conclusos para despacho
13/12/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 12:35

Expedição de Certidão.
11/12/2019 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 13:40

Mudança de Classe Processual
06/11/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
01/11/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 18:46

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 10:55

Expedição de Certidão.
14/10/2019 14:15

Expedição de Carta precatória.
14/10/2019 14:07

Expedição de Ofício.
10/10/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 17:23

Expedição de Ofício.
08/10/2019 17:22

Expedição de Ofício.
08/10/2019 16:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2019 15:59

Expedição de Certidão.
09/09/2019 17:16

Recebida a denúncia
09/09/2019 14:34

Conclusos para decisão
09/09/2019 13:59

Juntada de Mandado
02/09/2019 17:25

Conclusos para despacho
28/08/2019 16:40

Juntada de Petição de Denúncia
26/08/2019 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2019 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2019 17:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2019 18:29

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 14:36

Proferido Despacho
29/07/2019 15:24

Conclusos para despacho
29/07/2019 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2019 14:46

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2019 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2019 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2019 10:02

Expedição de Certidão.
28/07/2019 13:01

Juntada de Mandado
28/07/2019 12:57

Juntada de Outros documentos
28/07/2019 12:54

Expedição de Ofício.
28/07/2019 12:54

Expedição de Mandado.
28/07/2019 12:46

Decisão
28/07/2019 12:00

Juntada de Outros documentos
28/07/2019 11:55

Expedição de Ofício.
28/07/2019 11:55

Expedição de Mandado.
28/07/2019 11:41

Juntada de Outros documentos
28/07/2019 11:07

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva com Substituição por Prisão Domiciliar
28/07/2019 09:48

Juntada de Certidão
28/07/2019 09:48

Juntada de Certidão
28/07/2019 09:19

Juntada de Outros documentos
27/07/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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