29/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036846-74.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Thiago Franco de Almeida -

Vistos.

A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo.

Se casado(a), deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.

Após atendida a determinação, venham os autos conclusos.

Se formulado pedido liminar, com urgência.

Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período.

Int. - ADV: CLAUDIA ANDRÉIA SANTOS TRINDADE (OAB 209020/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 14:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006232-47.2024.8.26.0009

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Icaro da Silva Romano

Advogado: Nayara Bandeira dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 1089949-82.2025.8.26.0053

Elaine Aparecida Manochio Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Rodrigo Moreira de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0000643-21.2025.8.26.0021

Alfredo Ambrosio Junior

Cleoma Moura Coimbra

Advogado: Alfredo Ambrosio Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0000491-51.2025.8.26.0383

Debora Marina de Moraes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Filipe Hercil de Nojima Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1004875-47.2024.8.26.0101

Luis Felipe de Azevedo Dorth ME

Beatriz Tertuliano Brito

Advogado: Marcio Ronconi de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2024 10:01

Exibir Processo