18/06/2025 16:46

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 09:20

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
21/05/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 15:50

Conclusos para julgamento
31/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2023 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Réplica
10/11/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
07/10/2023 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 16:42

Expedição de Carta.
27/09/2023 16:41

Expedição de Carta.
27/09/2023 16:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2023 14:05

Conclusos para decisão
05/09/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clebson Figueiredo Costa (OAB 432053/SP) Processo 1041894-43.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Luciano Alves Pinto Teixeira -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, a renda da parte autora aliada ao patrimônio e as movimentações bancárias, conforme demonstrado nos autos, demonstram que não fazem jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, bem como a taxa de citação, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Intime-se.
25/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 15:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
23/08/2023 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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