TJSP - 1005461-84.2023.8.26.0565

1ª instância - 02 Civel de Sao Caetano do Sul

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Polo Ativo

Partes

MIRIAM CRISTINA CIANFRANI

CPF *19.***.*19-65

Advogados

JOSIANE BENADUCCI

OAB: 365649/SP

CPF *58.***.*08-97

Polo Passivo

Partes

ELETROPAULO METROPOLITANA S/A

CNPJ: 61.695.227/0001-93

Advogados

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB: 270757/SP

CPF *78.***.*19-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 17:28

    Petição Juntada

  • 14/05/2025 12:59

    Conclusos para Sentença

  • 14/05/2025 12:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/04/2025 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:05

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 19:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/04/2025 12:50

    Petição Juntada

  • 21/03/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2025 12:00

    Remetido ao DJE

  • 21/03/2025 10:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 12:42

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2025 12:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/01/2025 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/01/2025 22:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2025 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/01/2025 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 10:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/09/2024 00:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2024 00:02

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2024 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 05:58

    Petição Juntada

  • 20/06/2024 18:31

    Petição Juntada

  • 13/06/2024 13:28

    Conclusos para Sentença

  • 13/06/2024 13:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/05/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 16:36

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:38

    Emenda à Inicial Juntada

  • 26/04/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 00:06

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 21:28

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 01/04/2024 16:40

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 12/03/2024 11:03

    Conclusos para Sentença

  • 12/03/2024 11:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/12/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2023 19:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/12/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 17:44

    Réplica Juntada

  • 23/11/2023 04:22

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 14/11/2023 10:57

    Petição Juntada

  • 08/11/2023 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/10/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2023 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 15:42

    Contestação Juntada

  • 06/10/2023 11:27

    Petição Juntada

  • 26/09/2023 14:04

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/09/2023 14:04

    Mandado Juntado

  • 18/09/2023 21:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/09/2023 15:57

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/09/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Josiane Benaducci (OAB 365649/SP) Processo 1005461-84.2023.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Cristina Cianfrani -

    Vistos.

    De empeço, diante dos documentos de fls. 48/86 e 88/90 defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC).

    Anote-se.

    A concessão de tutela antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: 1) a probabilidade do direito invocado; 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré, aduzindo a incongruência dos valores, bem como a realização de acordos celebrados unilateralmente pela requerida.

    Além disso, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, equivalente a R$ 5.000,00.

    Em cognição sumária, pretende que a empresa ré não efetue o desligamento do fornecimento de energia elétrica em sua residência.

    As alegações da autora revelam-se verossímeis, mas de difícil comprovação, uma vez que se trataria de comprovação de fato negativo, qual seja, de que não houve o consumo nos patamares cobrados, bem como de que não houve o seu consentimento nos acordos celebrados.

    Todavia, diante da essencialidade do serviço de energia elétrica e o fato da concessão da liminar pretendida não se afigurar temerária diante da reversibilidade de seus efeitos, concedo a liminar postulada para determinar que a requerida não efetue o desligamento do fornecimento de energia elétrica na residência da autora, instalação nº 0028599144, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até julgamento definitivo desta ação.

    Em razão de tratar-se de obrigação de fazer e consoante orientação do C.STJ (Súmula 410), a fim de que não haja nulidade em eventual execução da multa cominatória, expeça-se mandado de citação e intimação, sem prejuízo de servir esta decisão como ofício a ser encaminhada pela parte interessada e comprovada nos autos.

    Cite-se e intime-se, com as advertências da revelia.

    Int.

  • 24/08/2023 23:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 17:41

    Mandado Urgente Expedido

  • 24/08/2023 05:25

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 24/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 17:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/08/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 21:15

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 20:55

    Petição Juntada

  • 09/08/2023 16:48

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 19/07/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 18/07/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2023 08:17

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 00:31

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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