08/09/2025 18:39

Conclusos para decisão
08/09/2025 16:45

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004675-33.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe de Carvalho Berlafante - Carla Milena Pavesi da Silva -

Vistos.

Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte requerida deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios).

Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM.

Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel.

Des.

Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei).

Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis.

Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos.

Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta).

Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024.

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: RICARDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 229863/SP), FABRÍCIO JOSÉ CUSSIOL (OAB 213673/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 06:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 16:52

Expedição de Carta.
16/06/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial
16/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:43

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:40

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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