04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000849-24.2025.8.26.0099/SP AUTOR: SAMUEL RODRIGUES BUENO MIMESSIADVOGADO(A): ULLI MARIANA SILVA SALES (OAB BA058222) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Inicialmente, reputo prejudicado o requerimento para condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no sistema dos Juizados Especiais não há previsão legal para tanto, conforme os termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: "Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." Prejudicada também, a apreciação do pedido de assistência judiciária, nesta fase, diante da isenção prevista no artigo 55 “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de pedido de ressarcimento de valores, deverá a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos o comprovante de pagamento bancário do documento intitulado "Fatura 7". Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

Int..
02/09/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 10:25

Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 10:25

Despacho
01/09/2025 14:44

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAMUEL RODRIGUES BUENO MIMESSI. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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