TJSP - 1004152-13.2025.8.26.0127

Processo 1004152-13.2025.8.26.0127 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Panificadora, Mercado e Lanchonete Carolina Ltda - Itaú Unibanco S.A -

Vistos.

Com relação ao pedido formulado pela embargante, cumpre tecer algumas considerações.

Quanto à possibilidade da Pessoa Jurídica se utilizar da assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Já o artigo 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Sendo certo que o dispositivo constitucional se sobrepõe ao CPC, para concessão da assistência judiciária gratuita, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza, que estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência financeira.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.".

Em suma, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

A mera alegação de dificuldades financeiras, não afasta, por si só, o dever de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não impedindo a análise da real situação da parte postulante, ainda mais em se tratando de pessoa jurídica.

Neste sentido: "Justiça gratuita- Benefício devido a quem dele realmente necessita - Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte - Recurso não provido." (Agravo de Instrumento n. 208.979-4 - Santos - 4ª Câmara de Direito Privado - Relator: Narciso Orlandi - V.U).

A concessão da gratuidade é exceção à regra que impõe à parte custear o processo.

A banalização do benefício, para além do descolamento da nobre razão de franquear acesso à justiça aos que dela necessitem, tem impacto ainda no erário constituído com os esforços dos contribuintes.

No presente caso, a documentação ofertada não demonstra que a embargante faça jus ao benefício, pois não juntou documentos capazes de demonstrar situação de dificuldade financeira que viabilizasse a concessão da assistência.

Ao contrário, os documentos apresentados comprovam que a embargante encontra-se regularmente constituída, e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população ônus que deveria adimplido pela embargante, o que não pode ser admitido.

Assim, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício.

Portanto, não comprovando a embargante que venha fazer jus à assistência judiciária, indefiro o pedido.

Por fim, concedo o prazo de dez dias para que a embargante providencie o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e despesas de citação postal, comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, as vinculando a este processo, sob pena de extinção.

Decorrido, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: CESAR AKIHIRO NAKACHIMA (OAB 140917/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)