TJSP - 0062026-95.2010.8.26.0224

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

JOSE DA SILVA LIMA

CPF *63.***.*43-60

Advogados

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA

OAB: 299707/SP

CPF *39.***.*18-74

Polo Passivo

Partes

LUCIANO MARTINS GOMES

CPF *14.***.*66-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0062026-95.2010.8.26.0224 (224.01.2010.062026) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José da Silva Lima -

    Vistos.

    Fls. 458/460.

    Indefiro pesquisa no sistema CRCJUD.

    A Lei 9.099/95, que rege os processos que tramitam perante o Juizado Especial é especial em relação ao Código de Processo Civil, e prevê, expressamente, em seu artigo 53, § 4º, que não sendo localizado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, a execução será imediatamente extinta.

    No caso em apreço, não foi possível a satisfação do crédito da parte Exequente, visto que os meios utilizados restaram infrutíferos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Judicial, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95.

    Anoto que a utilização do SERASAJUD, para inclusão de restrição, só é possível nas hipóteses em que o magistrado, de ofício, determinar a inclusão de apontamento restritivo, e não nas hipóteses em que é requerido pelo credor.

    Isso porque não se pode transferir ao Estado o ônus do cancelamento imediato da restrição, na hipótese de satisfação do crédito.

    No mais, defiro a expedição de certidão de crédito, para que o próprio exequente providencie a inserção dos dados do executado no SCPC e SERASA, zelando pelo cancelamento imediato da restrição, quando houver satisfação de seu crédito.

    Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    P.

    I.

    C.. - ADV: PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

  • 02/09/2025 10:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:47

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 28/08/2025 17:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 17:23

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2025 11:26

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/06/2025 13:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2025 10:04

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 27/01/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 07:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 12:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2024 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 11:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 09:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/09/2024 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 09:01

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 03:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2024 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/07/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:17

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2024 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2024 02:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2024 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/01/2024 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 13:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2023 12:14

    Realizado Cálculo

  • 15/06/2023 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2023 11:55

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 22/05/2023 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2023 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 09:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 08:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2023 13:51

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 12/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2023 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 11:40

    Ato ordinatório

  • 15/12/2022 09:30

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 10/11/2022 15:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/10/2022 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2022 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/09/2022 14:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2022.

  • 06/07/2022 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2022 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2022 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2022 08:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2022 01:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 13:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2021 13:45

    Ato ordinatório

  • 24/02/2021 18:56

    Expedição de Alvará.

  • 27/11/2020 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2020 14:25

    Decisão

  • 09/10/2020 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2020 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2020 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2020 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 11:18

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 21/11/2019 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2019 10:30

    Autos no Prazo

  • 09/10/2019 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2019 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2019 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2019 12:21

    Serventuário

  • 30/09/2019 17:06

    Serventuário

  • 13/06/2019 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2019 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2019 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2019 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2019 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2019 11:49

    Proferido Despacho

  • 07/03/2019 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2019 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2019 09:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2019 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2019 17:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2018 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 13:14

    Decisão

  • 30/10/2018 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2018 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/09/2018 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2018 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2018 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2018 11:12

    Proferido Despacho

  • 23/08/2018 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2018 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2018 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2018 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2018 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2018 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2018 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2018 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 10:50

    Proferido Despacho

  • 30/05/2018 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2018 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2018 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/02/2018 10:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2018 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2018 10:44

    Decisão

  • 01/02/2018 14:22

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/11/2017 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2017 14:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2017 12:43

    Decisão

  • 31/08/2017 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/02/2017 06:54

    Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017

  • 09/06/2016 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2016 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2016 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2016 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2016 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2016 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2016 11:24

    Proferido Despacho

  • 16/11/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2015 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2015 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2015 16:42

    Ato ordinatório

  • 09/10/2015 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2015 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2015 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2015 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/05/2015 17:04

    Ato ordinatório

  • 23/03/2015 18:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2015 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 14:03

    Autos Destruídos

  • 11/02/2015 14:03

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2015 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2015 11:30

    Ato ordinatório

  • 08/01/2015 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2014 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2014 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2014 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2014 14:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2014 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2014 16:37

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2014 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/06/2014 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2014 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2014 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2014 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2014 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2014 13:46

    Ato ordinatório

  • 22/01/2014 12:50

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2013 09:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/10/2013 14:30

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2013 12:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/09/2013 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2013 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2013 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2013 15:32

    Ato ordinatório

  • 05/08/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2013 00:00

    Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida

  • 13/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/02/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 13/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/10/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/10/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/02/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2011 00:00

    Aguardando Mandado

  • 09/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 14/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 14:59

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2010 11:09

    Carga à Vara Interna

  • 30/09/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 29/09/2010 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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