29/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000639-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Darcio Palhearani - CPFL ENERGIA S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte requerida (fls. 326/328) e lhes concedo provimento para revogar a tutela de urgência (fls. 183), como consequência lógica do decreto de improcedência.

Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 329/332) e lhes nego o provimento, pois a sentença atacada não apresenta qualquer omissão ou obscuridade.

A matéria apresentada refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio.

Fls. 333/335:tendo em vista a dispensa legal de custas em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial, o requerimento de justiça gratuita será analisado oportunamente, em eventual recurso do interessado.

Nesse caso, deverá a parte, ao apresentar recurso, apresentar cópias da carteira de trabalho, holerite ou comprovante de renda mensal, cópia da última declaração do imposto de renda, extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses, e cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, tudo sob pena de indeferimento, uma vez que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa de veracidade, nos termos no Enunciado 116 do FONAJE.

Int. - ADV: RICARDO BITTAR FILHO (OAB 425012/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 17:19

Conclusos para despacho
22/08/2025 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:28

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 23:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:30

Conclusos para julgamento
08/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:14

Expedição de Mandado.
17/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 10:33

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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