02/09/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015562-76.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gelson Luis de Oliveira -

Vistos.

Fls. 112/115: as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tiveram sua constitucionalidade declarada pela maioria do plenário do STF no julgamento da ADI 5941, Relator Luiz Fux, em 09/02/2023.

No entanto, as medidas postuladas, de caráter punitivo, destoam da razoabilidade e proporcionalidade apregoadas pela legislação processual civil em regência, bem como não guardam relação direta com o objetivo perseguido através da presente ação, ou seja, não constituem meios eficientes para que se alcance a satisfação do crédito executado.

Ademais, a questão da aplicação do referido dispositivo, notadamente quanto à pretensão de suspensão da CNH, encontra-se sob julgamento no C.

STJ, a ser proferido em sede de recurso repetitivo.

Assim, determino que se aguarde o julgamento do Tema Repetitivo 1137, a ser proferido pelo C.

STJ, quanto ao pedido de suspensão da CNH.

Defiro nova diligência junto ao sistema RENAJUD objetivando a solicitação de busca de veículos em nome do executado, com o respectivo bloqueio para fins de transferência, dos que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições.

Quanto ao pedido de novo bloqueio através do sistema SISBAJUD, providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa protocolada, conforme decisão retro.

No mais, providencie a Serventia à inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, §3, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: ANDREA CAROLINE PADOVAN (OAB 287333/SP)
01/09/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
04/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:30

Bloqueio/penhora on line
03/02/2025 12:05

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 21:18

Suspensão do Prazo
21/10/2024 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:36

Juntada de Mandado
19/09/2024 09:26

Expedição de Mandado.
11/09/2024 14:09

Conclusos para decisão
15/08/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 03:15

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:03

Expedição de Carta.
26/04/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:46

Conclusos para despacho
09/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:23

Protocolo Juntado
13/12/2023 15:00

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 13:43

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 10:42

Expedição de Carta.
17/10/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 16:41

Recebida a Petição Inicial
13/10/2022 16:00

Conclusos para despacho
13/10/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:40

Conclusos para despacho
07/10/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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