05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000257-45.2023.8.26.0505 - Ação Civil Pública - Fiscalização - Tecelão Empreendimentos e Participaçoes SA - - NOVA TECELÃO 01 PARTICIPAÇÕES LTDA - - EMPRECIL OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇ - - Evandro Araujo Lima e outros - Fls. 5423/5426: conheço do recurso, porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, pois não demonstrada a presença de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Não obstante os argumentos dos requeridos embargantes NOVA TECELÃO 01 PARTICIPAÇÕES LTDA., NOVA TECELÃO 02 OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUÇÃO LTDA. e TECELÃO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., observa-se que não há sequer apontamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

Assim, o recorrente se insurge, na realidade, contra os fundamentos da decisão, almejando a reforma de seu conteúdo.

Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, devendo a parte embargante buscar os meios adequados para recorrer da decisão.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado (...). (TJSP; Apelação Cível 0023444-88.2009.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/11/2020; Data de Registro: 16/11/2020) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fls. 5458/5459: vista ao Ministério Público.

Fls. 5460/5461 e 5464: anote-se, excluindo os advogados relacionados, mantendo-se tão somente a Dra.

Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos.

Intimem-se. - ADV: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), RODRIGO FORLANI LOPES (OAB 253133/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), MAIARA HENRIQUES PIRES (OAB 412518/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS (OAB 154065/SP), ALEXANDRA DE SOUZA LUZ (OAB 362478/SP)
03/09/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
02/09/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 20:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 22:10

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:10

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/04/2025 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:11

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 09:19

Juntada de Ofício
13/01/2025 09:28

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:23

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 09:23

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 12:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 09:42

Expedição de Certidão.
21/08/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
11/07/2024 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:48

Juntada de Mandado
17/06/2024 09:27

Expedição de Mandado.
17/06/2024 09:26

Expedição de Mandado.
12/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:00

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
22/03/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2024 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:47

Juntada de Certidão
27/02/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/02/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/02/2024 16:45

Expedição de Carta.
27/02/2024 16:44

Expedição de Carta.
01/02/2024 10:44

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:45

Conclusos para despacho
15/01/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2023 10:02

Expedição de Certidão.
18/12/2023 23:51

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2023 12:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/11/2023 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
07/11/2023 10:52

Juntada de Certidão
06/11/2023 16:04

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:04

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:04

Expedição de Carta.
06/11/2023 16:04

Expedição de Carta.
10/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 14:38

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:22

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2023 13:20

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 09:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:52

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:51

Expedição de Mandado.
28/07/2023 15:51

Expedição de Mandado.
28/07/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 16:49

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:15

Conclusos para despacho
30/05/2023 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 19:40

Expedição de Certidão.
25/05/2023 19:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 09:43

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
11/04/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2023 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2023 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 12:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2023 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 11:27

Expedição de Mandado.
08/03/2023 11:22

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:22

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:22

Expedição de Carta.
08/03/2023 11:22

Expedição de Carta.
06/03/2023 13:25

Concedida a Antecipação de tutela
03/03/2023 16:18

Conclusos para decisão
03/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2023 09:01

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:35

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 16:38

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/02/2023 13:08

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:19

Conclusos para despacho
02/02/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2023 16:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/02/2023 11:02

Conclusos para despacho
31/01/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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