11/09/2025 18:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051254-51.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 0044279-74.2010.8.26.0114) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Magazine Luiza S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por MAGAZINE LUIZA S/A em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) afastar a multa sobre a escrituração de crédito de ICMS decorrente de transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, mantendo-se íntegra a exigibilidade do crédito tributário relativamente às demais infrações constantes do AIIM nº 3.038.586-6; b) determinar que os juros de mora observem a taxa SELIC, em conformidade com a orientação do Órgão Especial deste Tribunal.

Diante da sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios ficam repartidos em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Os honorários são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor em que cada parte decaiu do pedido.

Quanto às custas processuais, ressalvada a isenção legal da Fazenda Pública, estas ficam a cargo exclusivo da embargante, no limite de sua responsabilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: PEDRO JUNQUEIRA PIMENTA BARBOSA SANDRIN (OAB 328275/SP), JOSE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 274642/SP), SAULO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA (OAB 215228/SP), CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA (OAB 161995/SP)
02/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:12

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
25/08/2025 18:54

Apensado ao processo
28/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
17/07/2025 00:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/07/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 09:36

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Alegações finais
09/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:20

Conclusos para despacho
11/04/2024 01:35

Suspensão do Prazo
21/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 08:36

Expedição de Certidão.
09/03/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 10:18

Conclusos para despacho
08/12/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 07:08

Expedição de Certidão.
17/11/2023 05:09

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:46

Conclusos para despacho
14/11/2023 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 07:46

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 09:32

Expedição de Certidão.
10/11/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:11

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 10:07

Expedição de Certidão.
10/11/2020 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2020 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 14:47

Conclusos para despacho
21/08/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
19/08/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2020 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 18:03

Expedição de Certidão.
07/08/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2020 15:53

Expedição de Certidão.
06/08/2020 10:30

Expedição de Mandado.
30/07/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2020 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2020 19:41

Expedição de Certidão.
27/07/2020 19:40

Decisão
27/07/2020 18:25

Expedição de Certidão.
27/07/2020 18:25

Decisão
22/07/2020 20:52

Conclusos para decisão
20/07/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2019 06:01

Suspensão do Prazo
13/06/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2019 09:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2019 07:33

Expedição de Certidão.
17/04/2019 12:05

Expedição de Certidão.
17/04/2019 12:02

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
12/11/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 13:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 19:16

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2018 09:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:00

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 18:51

Expedição de Certidão.
04/10/2018 18:51

Decisão
25/06/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2018 11:07

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2018 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 11:45

Expedição de Certidão.
04/06/2018 11:44

Decisão
19/04/2018 18:21

Conclusos para julgamento
12/04/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 16:53

Expedição de Certidão.
23/02/2018 15:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 16:57

Juntada de Outros documentos
16/01/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2017 08:31

Expedição de Certidão.
24/10/2017 14:17

Expedição de Certidão.
24/10/2017 14:16

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
23/10/2017 15:55

Conclusos para despacho
28/09/2017 13:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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