11/09/2025 11:11

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
02/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1061653-40.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Luvizotto (Justiça Gratuita) - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 269/271, que julga improcedentes os pedidos formulados; 2.

Apelo do autor às fls. 274/296, pretendendo a reforma da r. sentença para declaração de inexigibilidade do débito, devolução de valores e fixação de indenização por danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 322), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 4º andar
27/08/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 09:55

Despacho
26/08/2025 12:51

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:21

Alteração de Orgão Julgador e Relator
18/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
18/08/2025 10:23

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 12:57

Prazo
05/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/08/2025 19:35

Despacho
25/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:32

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 12:28

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/03/2025 11:01

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 14:26

Distribuído por sorteio
07/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 12:14

Processo Cadastrado
06/03/2025 14:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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