10/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024666-26.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alessandro da Rocha Filho - Hugo Leonardo Marchini Buzza Roo -

Vistos. 1.

Considerando a juntada da procuração assinada eletronicamente, acolho o pleito da parte autora e reconsidero a Sentença de extinção sem resolução do mérito (fls. 40), a fim de que estes autos tenham regular prosseguimento. 2.

Recebo os embargos de terceiro para discussão, determinando a suspensão do processo principal tão somente em relação ao bem que é objeto desses embargos. 2.1.

A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no Código de Processo Civil.

Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Nota-se que, in casu, estão presentes os requisitos autorizadores da medida, já que os elementos dos autos permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado, conforme documentação apresentada, assim como o perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de constrição do bem em discussão.

Sendo assim, defiro a tutela de urgência requerida para o fim de determinar a suspensão de eventuais medidas constritivas sobre o bem até decisão final nestes autos, nos termos do art. 678 do CPC.

Certifique-se. 3.

Certifique a serventia nos autos principais a existência dos presentes embargos, assim como junte nos autos principais a presente decisão, bem como cadastre nestes autos o patrono da parte embargada constante na execução (inclusive para intimação desta decisão) e o patrono da parte embargante nos autos da execução. 4.

Citem-se os embargados, na pessoa de seus advogados, para contestar em 15 (quinze) dias ( artigo 679 do Código de Processo Civil).

Intime-se. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), HUGO LEONARDO MARCHINI BUZZA ROO (OAB 236813/SP)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:59

Recebida a Petição Inicial
01/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024666-26.2025.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Alessandro da Rocha Filho - Autos nº 2025/001051.

Vistos.

Alessandro da Rocha Filho ajuizou a presente ação de Embargos de Terceiro em face de Hugo Leonardo Marchini Buzza Roo.

Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, o autor quedou-se inerte (certidão de fls. 39).

De rigor, portanto, a extinção do feito.

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Campinas, 19 de agosto de 2025. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
19/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2025.
13/07/2025 07:41

Suspensão do Prazo
23/06/2025 08:25

Mudança de Magistrado
17/06/2025 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:53

Decisão Determinação
16/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 18:02

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
05/06/2025 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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