19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516902-75.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO DE BRITO FERREIRA - Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como comportamento da vítima), tem-se a receptação de veículo automotor, que constitui circunstância mais gravosa, visto que se reveste de maior gravidade do que a receptação de outra coisa qualquer, como um simples aparelho de som ou um televisor.

Trata-se de crime que requer bem mais ousadia do agente, e que, por sua natureza, confere sustentação à disseminação de crimes que, não raras vezes, são praticados mediante violência ou grave ameaça.

A intensidade do dolo é imensamente distinta e superior.

Ora, se a pena mínima seria aplicável ao receptador de um simples aparelho de telefonia celular, razoável a fixação da pena, neste caso, acima dos patamares mínimos cominados à espécie.

Assim, deve-se fixar a pena em 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Em seguida, na segunda fase da dosimetria, presente a agravante da reincidência genérica (fl. 31 nº 0070645-80.2012.8.26.0050 violência doméstica Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Paulo pena cumprida em 03/09/2020), majoro as penas provisórias em 1/6 (um sexto), ficando em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Na derradeira etapa do sistema trifásico, ausentes causa de aumento ou de diminuição, torno as reprimendas definitivas em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

O valor de cada dia multa será de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeiradoréu.

Descabido cogitar-se da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos em virtude da reincidência genérica do réu (art. 44, inciso II, do CP).

Por derradeiro, no que tange ao regime prisional do referido réu, fixa-se a modalidade semiaberta, com fulcro no §3º, do art. 33, do Código Penal.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 54.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado DIOGO DE BRITO FERREIRA, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo atualizado.

Tendo respondido ao processo solto, poderá o sentenciado recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado: Expeça(m)-se guia de recolhimento definitiva; 2) Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3) No tocante à pena de multa, expeça-se a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 480, NJCGJ; Defiro o abatimento do valor da multa aquele recolhido a título de fiança (R$ 3.000,00, fl. 27).

Nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, expeça-se ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo. 4) Tendo em vista que o(a)(s) sentenciado(a)(s) fora beneficiado com a gratuidade processual, fica(m) suspensa(s) a(s) cobrança(s) das custas equivalentes a 100 UFESPS.

Anote-se. 5) Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.

P.R.IC. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/SP)
18/09/2025 13:24

Expedição de Mandado.
18/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 18:36

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/09/2025 17:21

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:26

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516902-75.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DIOGO DE BRITO FERREIRA -

Vistos.

Intime-se a Defesa para apresentação das alegações finais, no prazo legal.

Int. - ADV: RENATO CERDA PORTO (OAB 261446/SP)
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:54

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:33

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 06:33:46, 31ª Vara Criminal.
01/09/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:46

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:46

Juntada de Mandado
28/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 16:50

Juntada de Mandado
25/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:01

Juntada de Certidão
24/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:34

Expedição de Mandado.
24/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:35

Mantida a Decisão Anterior
23/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 03:30:00, 31ª Vara Criminal.
23/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:13

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2025 14:33

Expedição de Ofício.
07/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
04/07/2025 16:09

Recebida a denúncia
04/07/2025 15:52

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:35

Evoluída a classe de 279 para 283
04/07/2025 13:32

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/07/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
26/06/2025 09:24

Evoluída a classe de 279 para 283
25/06/2025 22:48

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 13:58

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
22/06/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2025 12:01

Conclusos para decisão
22/06/2025 12:01

Mudança de Magistrado
22/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 09:01

Juntada de Certidão
22/06/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/06/2025 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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