02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002142-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Priscila Paes Bruno Valoto - Aline Aparecida Oliveira da Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de compra e venda do veículo CAOACHERY/TIGGO3x PLUSTA, ano 2021/2022, Placa GHY4B75, Renavam *12.***.*86-71, celebrado entre as partes por intermédio de terceiro fraudador; DETERMINAR que a ré restitua o referido veículo à autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado; CONDENAR a autora a indenizar a ré no montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), correspondente a 50% do prejuízo material por esta sofrido.

O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do desembolso (24/01/2025) e acrescido de juros de mora a partir da citação, de acordo com o art. 406, do Código Civil, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24.

A efetiva reintegração de posse do veículo em favor da autora fica condicionada à comprovação do depósito judicial do valor da condenação aqui estabelecida.

Havendo sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes (50% para cada).

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do veículo a ser restituído).

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (R$ 27.500,00).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC - fls. 75 e 194).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP), MARCEL BRASIL DE SOUZA MOURA (OAB 254103/SP)
01/09/2025 12:20

Mudança de Magistrado
01/09/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 09:25

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:18

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:33

Mudança de Magistrado
31/03/2025 11:24

Juntada de Ofício
29/03/2025 05:39

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 07:16

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:37

Expedição de Carta.
20/02/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial
20/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:36

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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