TJSP - 1004389-15.2025.8.26.0073
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Avare
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 18:24
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 18:24
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
11/09/2025 15:41
Conclusos para despacho
-
11/09/2025 15:34
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2025 05:50
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2025 09:02
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:01
Julgada Procedente a Ação
-
05/09/2025 08:55
Conclusos para julgamento
-
04/09/2025 17:36
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004389-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Jose Gonçalves - Vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Fica cientificado de que transcorrido o prazo acima, sem manifestação, os autos serão encaminhados para prolação da sentença. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP) -
02/09/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 10:47
Ato ordinatório
-
29/08/2025 15:46
Juntada de Petição de contestação
-
26/08/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 06:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004389-15.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcos Jose Gonçalves -
Vistos.
Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03).
Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05.
Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício.
Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.).
Anote-se com a respectiva tarja a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.
Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.
Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.
Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".
Int. - ADV: VANDERLI APARECIDA PEPPE DEL POÇO (OAB 352668/SP) -
25/08/2025 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:20
Expedição de Mandado.
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25/08/2025 12:19
Recebida a Petição Inicial
-
19/08/2025 09:05
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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