26/08/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006078-81.2011.8.26.0565 (565.01.2011.006078) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Saned Industria e Comercio Ltda -

Vistos.

Sem delongas, e havendo o reconhecimento da Fazenda Pública (fls. *) da ocorrência do fenômeno da prescrição, JULGO EXTINTA a execução fiscal com fundamento no Artigo 487, inciso II (prescrição), do Código de Processo Civil.

Promova a Serventia, imediatamente, a liberação de qualquer bem que por ventura tenha sido penhorado/bloqueado/indisponibilizado, devendo ser tomada todas as providências cabíveis para essa finalidade.

Sem condenação da Fazenda Pública dado o que decidido no Tema 1229: Comunica o Superior Tribunal de Justiça a publicação, em 15 de outubro de 2024, dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 2.046.269/PR, n. 2.050.597/RO e n. 2.076.321/SP, processos-paradigma do Tema n. 1229 Execução Honorários Exceção Pré-executividade Prescrição, veiculada a seguinte tese: "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".

Não havendo interesse recursal, a sentença transita em julgado nesta data.

Arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: CIBELI DE PAULI MACÊDO (OAB 141388/SP), EMILIANA CRISTINA RABELO (OAB 227883/SP)
25/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:34

Declarada Decadência ou Prescrição
21/08/2025 16:46

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:15

Ato ordinatório
22/03/2025 23:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/01/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/04/2024 13:01

Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
14/03/2024 12:49

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual
26/02/2021 16:27

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/05/2018 13:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/12/2017 14:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
01/12/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2017 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 15:08

Processo Suspenso por 1 ano
26/07/2017 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 11:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/03/2017 14:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
01/02/2017 14:21

Juntada de Ofício
22/08/2016 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2016 11:09

Proferido Despacho
01/06/2015 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/05/2015 12:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
11/12/2014 15:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/11/2014 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência
14/11/2013 17:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/09/2013 16:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/08/2013 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/03/2013 15:30

Recebimento de Carga
22/02/2013 09:17

Carga Outro
04/02/2013 09:24

Recebimento de Carga
18/10/2012 14:28

Carga Outro
19/07/2012 16:53

Recebimento de Carga
01/06/2012 09:31

Carga Outro
19/03/2012 12:09

Recebimento de Carga
01/02/2012 15:43

Carga Outro
06/12/2011 16:28

Recebimento de Carga
06/12/2011 12:13

Carga Outro
23/09/2011 16:45

Recebimento de Carga
29/07/2011 14:32

Carga Outro
20/07/2011 00:00

Processo Apensado
10/05/2011 09:37

Recebimento de Carga
04/05/2011 18:49

Carga à Vara Interna
04/05/2011 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2011

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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